Processo SEI 50300.027285/2024-03 na ANTAQ

Interessado: P orto do R ecife S.A Contextualiz ação: Pedido de prorrogação do prazo do Termo de Compr omisso de Ajus tamen to de Condut a - TAC nº 13/2026/GRERE/SF C, celebr ado entre a Agência Nacional de Transport es Aqua viários (ANT AQ) e a empr esa Porto do Recife S.A. (Compr omissária), com a interveniência da Comissão Estadual de Segur ança Públic a nos Portos, Termi nais e Vias Navegáveis de Pernambuc o – Cesport os-PE.
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANTAQ.