Processo SEI 50500.044873/2026-17 na ANTT

291ª Reunião Deliberativa Eletrônica

e nº 1.701, todas de 17 de novembro de 2025, as quais autorizaram a empresa Auto Viação Porto Rico Ltda. a operar as linhas Goiânia/GO – Corrente/PI, Timon/MA – Rio Verde/GO, Parnaíba/PI – Goiânia/GO e Tutoia/MA – Aparecida de Goiânia/GO e respec1vas seções, em cumprimento à decisão judicial proferida em sede de Embargos de Declaração, nos autos do Mandado de Segurança nº 1108417-73.2025.4.01.3400. Documento assinado eletronicamente por LIGIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS , Chefe da Secretaria- Geral - Substituto(a) , em 21/07/2026, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa nº 22/2023 da ANTT. Documento assinado eletronicamente por MARCIO LUIS GALINDO , Chefe de Gabinete , em 21/07/2026, às 20:14, conforme horário oficial de Bra