Processo SEI 50500.050259/2025-03 na ANTT

1042ª Reunião de Diretoria

e a Deliberação ANTT nº 281, ambas de 17 de setembro de 2026, as quais dispõem sobre a aplicação das disposições rela8vas ao Código Iden8ficador da Operação de Transporte - CIOT e da dispensa da aplicação de processo de par8cipação e controle social e da elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR. 1.2 DIRETOR: FELIPE QUEIROZ 1.2.1