Processo SEI 25351.906331/2024-81 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste de dengue. Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.