Processo SEI 25351.907513/2023-99 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 294, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, compo Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema 2.1 - Critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos (Revisão da RDC nº 294/2019). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório, para manter a convergência a