Processo SEI 25351.917642/2026-38 na ANVISA

Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar as disposições do §6º, art

Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar as disposições do §6º, art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescido pela Lei nº 15.357, de 10 de março de 2026. Área: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridi