Processo SEI 25351.931510/2023-76 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre o Programa de Certificação da Anvisa no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (Revisão da RDC 81/2008). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, dispensa de Consulta Pública (CP) po