1ª Reunião Ordinária a ANVISA

Referendar a decisão “ad referendum” que prorrogou o prazo da Consulta Pública nº 1

Relator: Antonio Barra Torres

Referendar a decisão “ad referendum” que prorrogou o prazo da Consulta Pública nº 1.188, de 3 de agosto de 2023. Área: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.21 - Requerimentos para a comprovação de segurança e eficácia de petições de pós registro de medicamentos sintéticos (Revisão da RDC 73/2016).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Antonio Barra Torres

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as condições e os procedimentos para o registro de vacinas influenza pré-pandêmicas, atualização para uma cepa pandêmica e autorização de uso, comercialização e monitoramento das vacinas pandêmicas contra influenza. Área: GGBIO/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.5 - Condições e procedimentos para o registro de vacinas influenza pré-pandêmicas, atualização para uma cepa pandêmica e autorização de uso, comercialização e monitoramento das vacinas pandêmicas contra influenza.

Proposta de arquivamentos de processos da Agenda Regulatória 2021-2023

Relator: Antonio Barra Torres

Proposta de arquivamentos de processos da Agenda Regulatória 2021-2023. Área: ASREG/Gadip

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Instrução Normativa - IN para atualização periódica das listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias, publicada por meio da IN nº 159, de 1º de julho de 2022. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.28 - Atualização periódica da lista das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para uso como especiarias.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Instrução Normativa - IN para atualização periódica das listas de aditivos alimentares e de coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, publicada por meio da IN nº 211, de 1º de março de 2023. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Instrução Normativa - IN para atualização periódica das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares, publicada por meio da IN nº 28, de 26 de julho de 2018. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública para atualizar o marco regulatório de materiais de silicone em contato com alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025 : Tema nº 3.12 - Regulamentação dos requisitos sanitários para materiais de silicone em contato com alimentos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Instrução Normativa - IN para atualização periódica das listas de padrões microbiológicos para alimentos, publicada por meio da IN nº 161, de 1º de julho de 2022. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.31 - Atualização periódica da lista de padrões microbiológicos para alimentos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finali

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Propostas de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional, e de Instrução Normativa para estabelecer a forma de regularização das diferentes c Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.22 - Revisão da regulamentação sobre regularização de alimentos dispensados de registro.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para atualizar os Métodos Gerais e Capítulos da Farmacopeia Brasileira 6ª edição. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 - Atualização periódica dos compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), e alterar a RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. Área: GELAS/DIRE4 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro . Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.10 - Revisão dos Requisitos Essenciais de Segurança e Eficácia para Dispositivos Médicos.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B68 - Bixlozona , na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo P74 - Priestia Megaterium, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B67 - Brevibacillus Laterosporus , F79 - Folcisteína e P75 - Peptídeo FLG22-BT, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Mad Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração da monografia do ingrediente ativo B61 - Baculovírus Spodoptera Littoralis , na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publica, publicada por meio da Instr Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração das monografias dos ingredientes ativos A11 - Ametrina ; A26 - Azoxistrobina ; B26 - Bifentrina ; B46 - Benzovindiflupir ; B66 - Biciclopirona ; C29.1 - Clorimurom Etílico; C63 - Lambda - Cialotrina ; C74 - Ciantraniliprole ; D36 - D Área: GGTOX/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Proposta de reenquadramento dos produtos destinados ao tratamento de verrugas, os quais atuam por meio do mecanismo de ação química, com o objetivo de obter a regularização sanitária na Anvisa. Área: GGTPS/DIRE3 Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para dispor sobre a participação Anvisa no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado. Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Não se aplica.

Assuntos Deliberativos De Regulação

Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre o Programa de Certificação da Anvisa no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Área: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (Revisão da RDC 81/2008). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto, dispensa de Consulta Pública (CP) po

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, item 2.1.12. Aresto nº 1.403 , de 2/12/2020, publicada no DOU nº 231, de 3/12/2020. - SJO nº 3/2021 , realizada no dia 3/2/2021, item 3.1.2. - ROP 20/2023 , item 3.1.1.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, item

Julgamento De Recursos Administrativos

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 33.408.105/0001-33

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 44/2020 , realizada no dia 2/12/2020, itens 2.1.16, 2.1.17. Aresto nº 1.403 , de 2/12/2020, publicada no DOU nº 231, de 3/12/2020. - SJO nº 4/2021 , realizada no dia 10/2/2021, item 3.1.3. - ROP 20/2023 , item 3.1.1.3 - A recorrente solicitou que o item foss

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - ItiUEGO CNPJ: 01.541.283/0001-41

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 36/2021 , realizada no dia 20/10/2021, item 2.2.03. Aresto nº 1.463 , de 20/10/2021, publicado no DOU nº 199, de 21/10/2021. Pg. 128-129 - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, itens 3.2.04.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 02.433.631/0001-20

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.02. Aresto nº 1.483, de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022. Pg 111- 113 - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, itens 3.2.07.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sanibras Medicamentos e Nutrição Ltda. CNPJ: 82.268.269/0001-18

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2021 , realizada no dia 18/8/2021, item 2.2.02. Aresto nº 1.450 , de 18/8/2021, publicado no DOU nº 157, de 19/8/2021. Pg. 83 - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.02.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda-ME CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processos : 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22 Expediente: 4550785/22-5

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2022 , realizada no dia 27/7/2022, item 2.2.24. Aresto nº 1.516 , de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142, de 28/7/2022. Pg. 132 - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.12.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda-ME CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processos : 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22 Expediente: 4678249/22-2

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.13.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda-ME CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processos : 25351.011371/2020-10 e 25351.530570/2020-22 Expediente: 4554160/22-0

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 21/2022 , realizada no dia 27/7/2022, item 2.2.26. Aresto nº 1.516 , de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142, de 28/7/2022. Pg. 132 - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, item 3.2.14.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Manipulação de Medicamentos Biorgânica Ltda. CNPJ: 01.165.329/0002-56

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.40. Aresto nº 1.483 , de 10/2/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022. Pg. 111 - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.13.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Distribuidora Big Benn Ltda. CNPJ: 83.754.234/0001-51

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 23/2/2022, item 2.2.30. Aresto nº 1.489 , de 23/2/2022, publicado no DOU nº 39, de 24/2/2022. Pg.176 - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.18.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Poly Flora Produtos Naturais Ltda. – ME (OlivyFlora Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. CNPJ: 04.049.717/0001-89

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.10. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021. pg.68- 69 - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.32.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: União Química Farmacêutica Nacional S.A. CNPJ: 60.665.981/0001-18

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.2.51. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, de 14/7/2022. Pg.135 - SJO nº 13/2023 , realizada no dia 17/5/2023, item 3.2.01.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 32/2022 , realizada no dia 23/11/2022, item 2.2.61. Aresto nº 1.536 , de 23/11/2022, publicado no DOU nº 221, de 24/11/2022. Pg.62 - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.037.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: T de J Gomes Santos - Alimentos CNPJ: 38.820.074/0001-47

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2022 , realizada no dia 20/7/2022, item 2.2.02. Aresto nº 1.515 , de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142, de 28/7/2022. Pg. 130 - SJO nº 2/2023 , realizada no dia 25/1/2023, item 3.2.03.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: SNC - Indústria de Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.182.125/0002-23

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2022 , realizada no dia 16/3/2022, item 2.2.09. Aresto nº 1.493 , de 16/3/2022, publicado no DOU nº 52, de 17/3/2022. Pg.81 - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.04. 3.1.3 Assuntos da GGPAF:

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Unika Terceirização e Serviços Ltda. CNPJ: 11.788.943/0001-47

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 13/2022 , realizada no dia 4/5/2022, item 2.2.07. Aresto nº 1.502 , de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022. Pg.100 - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 3.2.03.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) CNPJ: 79.621.439/0001-91

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2021 , realizada no dia 19/3/2021, item 2.2.15. Aresto nº 1.418 , de 19/3/2021, publicado no DOU nº 54, de 22/3/2021. Pg 115 - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 3.2.09.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Serviços de Limpeza Ltda. CNPJ: 11.312.620/0001-82

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2022 , realizada no dia 10/8/2022, item 2.2.33. Aresto nº 1.517 , de 10/8/2022, publicado no DOU nº 152, de 11/8/2022. Pg 100 - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 3.2.13.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: RG Estaleiro ERG2 S.A. CNPJ: 08.607.005/0003-50

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2022 , realizada no dia 25/5/2022, item 2.2.22. Aresto nº 1.506 , de 25/5/2022, publicado no DOU nº 99, de 26/5/2022. Pg. 178-179 - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, item 3.2.05.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Empresa de Navegação A R Transportes. CNPJ: 63.873.384/0001-77

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2021 , realizada no dia 14/4/2021, Item 2.2.34. Aresto nº 1.424 , de 14/4/2021, publicado no DOU nº 70, de 15/4/2021. Pg 616- 617 - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, itens 3.2.02 e 3.2.03.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) CNPJ: 00.352.294/0031-36

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.43. Aresto nº 1.483 , de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022. Pg.111 - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.20.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Elite Maritime Agenciamentos Ltda. CNPJ: 08.253.907/0001-74

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2021 , realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.19. Aresto nº 1.447 , de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021. Pg.68- 69 - SJO nº 9/2023 , realizada no dia 12/4/2023, item 3.2.29.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Poly Terminais Portuários S/A. CNPJ: 10.341.742/0001-34

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.2.82. Aresto nº 1.512 , de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, de 14/7/2022. Pg. 135 - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.020.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sucos e Assados Ltda - ME. CNPJ: 26.179.374/0003-71

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.79. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022. Pg 147 - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.021.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 10.690.195/0001-00

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 27/2022 , realizada no dia 21/9/2022, item 2.2.13. Aresto nº 1.525 , de 21/9/2022, publicado no DOU nº 181, de 22/9/2022. Pg.104 - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.029.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Saveiro Camuyrano Serviços Marítimos S/A. CNPJ: 33.112.152/0014-50

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2022 , realizada no dia 19/11/2022, item 2.2.07. Aresto nº 1.530 , de 19/10/2022, publicado no DOU nº 200, de 20/10/2022. Pg.73 - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.023. 3.1.7 Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda. CNPJ: 14.644.419/0001-90

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2021 , realizada no dia 10/3/2021, item 2.2.29. Aresto nº 1.417 , de 10/3/2021, publicado no DOU nº 47, de 11/3/2021. Pg. 101 - SJO nº 3/2023 , realizada no dia 8/2/2023, item 3.2.06.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Pactual Comercio e Importação Ltda - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Processos : 25351.661442/2019-96, 25351.701876/2020-70, 25351.701877/2020- 14, 25351.046176/2021-91, 25351.099111/2021-49, 25351.099114/2021- 82, 25351.467803/2019-18, 25351.674261/2020-63, 25351.674262/2020- 16, 25351.674263/2020-52,

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 5/2023 , realizada no dia 8/3/2023, itens 2.3.18 a 2.3.28, 2.3.30, 2.3.21, 2.3.32. Aresto nº 1.552 , de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. Pg. 136 - SJO nº 8/2023 , realizada no dia 5/4/2023, itens 3.3.25 a 3.3.38.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Menendez Amerino & Cia Ltda. CNPJ: 14.399.117/0001-02

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2023 , realizada no dia22/3/2023, item 2.3.19. Aresto nº 1.556 , de 22/3/2023, publicado no DOU nº 57, de 23/3/2023. Pg. 257 - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 3.3.11.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Rolo Tabak Comercio e Representação Ltda. CNPJ: 27.651.665/0001/11

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item 2.3.20. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. Pg 343 - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, 3.3.018.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Gabriel Pimenta Baptista 01454793660. CNPJ: 22.916.580/0001-02

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023 , realizada no dia 24/5/2023, item2.3.08. Aresto nº 1.571 , de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. Pg.343 - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, 3.3.026. 3.2. DIRETORA: MEIRUZE SOUSA FREITAS 3.2.2. Assunto da GGFIS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: J.N. Raymundo Drogaria CNPJ: 11.880.769/0004-00

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.74. Aresto nº 1555 , de 16/03/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/03/2023. pg 123. - SJO nº 19/2023, realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.014. 3.3. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA 3.3.1. Assuntos da GGMED:

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 44.734.671/0001-51

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.1.06. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.1.003. - ROP 20/2023 , item 3.3.1.2- Retirado de pauta. 3.3.2. Assuntos da GGFIS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Carlos Cesar Cia Ltda. CNPJ: 88.610.456/0006-29

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 18/2022 , realizada em 29/6/2022, item 2.2.66. Aresto nº 1.511 , de 29/6/2022, publicado no DOU n° 122, 30/6/2022, seção 1, pags 147-148 - SJO nº 7/2023 , realizada no dia 22/3/2023, item 3.2.11. 3.3.4. Assuntos da GHCOS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: ITC Cosméticos Ltda. - EPP. CNPJ: 21.752.748/0001-10

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3 / GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 11/2023 , realizada no dia 26/4/2023, item 2.3.06. Aresto nº 1.566 , de 26/4/2023, publicado no DOU nº 80, de 27/4/2023. - SJO nº 35/2023 , realizada no dia 22/11/2023, itens 3.3.002 e 3.3.003. 3.3.7. Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Norte Pioneiro Indústria e Comercio de Fumos EIRELI CNPJ: 34.443.602/0001-35

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 2.3.13. Aresto nº 1.555 , de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023. - SJO nº 14/2023, realizada no dia 24/5/2023, item 3.3.12.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Kaue Anastácio Gonçalves -ME CNPJ: 19.955.895/0001-46 Processos: 25351.029187/2021-15 e 25351.171002/2020-85 Expedientes: 0833760/23-8 e 0833792/23-7

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, itens 2.3.23 e 2.3.24. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117 de 22/6/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, itens 3.3.009 e 3.3.010.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Cristiano Ferreira dos Santos Sales Oliveira CNPJ: 23.003.386/0001-33

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, item 2.3.10. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 32/2023 , realizada no dia 25/10/2023, item 3.3.001.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Alcemiro Ferreira de Barros - ME CNPJ: 12.791.254/0001-54

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, item 2.3.02. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 32/2023 , realizada no dia 25/10/2023, item 3.3.002.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Rico Indústria e Comércio de Produtos Artesanais Ltda. CNPJ: 24.023.201/0001-72

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, item 2.3.37. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 32/2023 , realizada no dia 25/10/2023, item 3.3.019.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Alcemiro Ferreira de Barros - ME CNPJ: 12.791.254/0001-54

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, item 2.3.03. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 3.3.001.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Eduardo Llerena Hernandez CNPJ: 12.470.901/0001-26

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, item 2.3.17. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 3.3.003.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Y. R. Hernandez Comércio de Charutos - ME CNPJ: 23.159.448/0001-58

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, item 2.3.49. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 3.3.013.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda. CNPJ: 10.742.854/0001-05 Processos: 25351.827020/2018-17; 25351.817021/2018-56; 25351.836373/2018- 08; 25351.857135/2018-28; 25351.860497/2018-04 Expedientes: 0957791/23-2; 0957756/23-2; 0957764/23-5; 0957779/23-2; 0957785/23-2

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada no dia 21/06/2023, itens 2.3.12 a 2.3.16. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/06/2023, seção 1, página 305. - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, itens 3.3.005 a 3.3.009. 3.3.9 Assuntos da GGTPS:

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: SP Health Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 20.227.117/0001-10

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2023, realizada no dia 12/7/2023, item 2.3.041. Aresto nº 1.578 , de 12/7/2023, publicado no DOU nº 132, de 13/7/2023, seção 01, página 66. - SJO nº 28/2023 , realizada no dia 13/9/2023, item 3.3.004. 3.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 3.4.1

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.1.04. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.1.01. - ROP 17/2023 , item 3.4.1.2 - Retirado de pauta. - ROP 20/2023 , item 3.4.1.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.254.971/0001-81

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2023 , realizada no dia 10/5/2023, item 2.1.05. Aresto nº 1.567 , de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023. - SJO nº 21/2023 , realizada no dia 26/7/2023, item 3.1.02. - ROP 17/2023 , item 3.4.1.1 - Retirado de pauta. - ROP 20/2023 , item 3.4.1.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Glaxosmithkline Brasil Ltda. / PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ: 33.247.743/0001-10 / 30.872.270/0004- 04

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 19/2022 , realizada no dia 13/7/2022, item 2.1.09. Aresto 1.512 , de 13/7/2022, publicado no DOU n° 132, de 14/7/2022. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.1.004.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Gedeon Richter do Brasil Importadora, Exportadora e Distribuidora S/A. CNPJ: 12.134.906/0002-69

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 14/2023, realizada no dia 24/5/2023, item 2.1.04. Aresto nº 1.571 , de 24/05/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/05/2023. - SJO nº 25/2023 , realizada no dia 23/8/2023, item 3.1.004.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Fundação para o Remédio Popular - FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES1/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2023 , realizada no dia 19/7/2023, item 2.1.004. Aresto n°1.579 , de 19/7/2023, publicado no DOU nº 137, de 20/7/2023. - SJO nº 1/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 3.1.002. 3.4.2. Assunto da GGFIS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: JR Comércio e Representações Comerciais Ltda. CNPJ: 31.552.803/0001-82

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2 /GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 15/2022 , realizada no dia 25/5/2022, item 2.2.06. Aresto nº 1.506 , de 25/52022, publicado no DOU nº 99, de 26/05/2022. - SJO nº 2/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.006. 3.4.3. Assuntos da GGPAF

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0016-05

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 33/2022 , realizada em 6/12/2022, item 2.2.12. Aresto nº 1.537 , de 6/12/2022, publicado em DOU nº 229, de 07/12/2022. - SJO nº 25/2023 , realizada em 23/8/2023 , item 3.2.031.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Aeroportos Brasil Viracopos CNPJ: 14.522.178/0001-07

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 34/2020 , realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item 2.2.20. Aresto nº 1.387 de 27/8/2020, publicado no DOU n° 166, de 28/8/2020. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.1.027. 3.4.4. Assunto da GHCOS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. CNPJ: 00.104.603/0001-33 Processos: 25351.466018/2022-35; 25351.468568/2022-99 Expedientes: 0894611/23-2 e 0894928/23-6

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2023 , realizada no dia 19/7/2023, itens 2.3.019 e 2.3.020. Aresto nº 1.579 , de 19/07/2023, publicado em DOU nº 137, de 20/7/2023. - SJO nº 28/2023 , realizada em 13/9/2023, itens 3.3.005 e 2.3.006. 3.4.7. Assuntos da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0001-39

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO n° 8/2022 , realizada no dia 23/3/2022, item 2.2.83. Aresto nº 1.494 , de 23/03/2022, publicado no DOU n° 57, de 24/3/2022. - SJO nº 31/2023 , realizada no dia 18/10/2023, item 3.1.010.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Portas dos Fundos Produtos e Distribuidora Audiovisual S.A CNPJ: 12.227.558/0001-07

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 3/2022 , realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.37. Aresto nº 1.483 , de 09/02/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022. - SJO nº 37/2023 , realizada em 6/12/2023, item 3.2.001.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Comércio e Indústria de Fumos Jauense Ltda. CNPJ: 55.817.217/0001-80

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 6/2023 , realizada no dia 15/3/2023, item 2.3.04. Aresto nº 1.555 , de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/03/2023. - SJO nº 14/2023, realizada no dia 24/5/2023, item 3.3.04. 3.4.10. Assunto da GGGAF

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: GPS Facility e Construção Ltda. CNPJ: 14.842.018/0001-45

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CPROC/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 24/2023 , realizada no dia 16/8/2023, item 2.4.001. Aresto nº 1.587 , de 16/8/2023, publicado no DOU nº 157, de 17/8/2023. - SJO nº 34/2023 , realizada no dia 8/11/2023, item 3.4.001. 3.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 3.5.2. Assunto da GGFIS

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Farmacampi Ltda. CNPJ: 47.251.089/0001-22

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 22/2023 , realizada no dia 2/8/2023, item 2.2.067. Aresto nº 1.581 , de 3/8/2023, publicado no DOU nº 148, de 4/8/2023. - SJO nº 2/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.010.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Neolatina Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.541.132/0001-15

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 8/2022 , realizada em 23/3/2022, item 2.2.75. Aresto nº 1.494 , de 23/3/2022, publicado no DOU nº 57, de 24/3/2022. - SJO nº 12/2023 , realizada em 10/5/2023, item 3.2.22.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Flexclean Chemical Company Indústria Eireli CNPJ: 18.558.275/0001-00

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 23/2022 , realizada em 17/8/2022, item 2.2.27. Aresto nº 1.518 , de 17/8/2022, publicado no DOU nº 157, de 18/8/2022. - SJO nº 34/2023 , realizada em 8/11/2023, item 3 . 2.001.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Luis Henrique Pereira de Jesus Drogaria Ltda. CNPJ: 40.768.314/0001-53

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 29/2023 , realizada em 20/9/2023, item 2.2.010. Aresto nº 1.596 , de 20/9/2023, publicado no DOU nº 182, de 22/9/2023. - SJO nº 2/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.019.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Sanit All Serviços e Comercio Ltda. CNPJ: 11.174.805/0001-78

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 25/2023 , realizada em 23/8/2023, item 2.2.011. Aresto nº 1.588 , de 23/8/2023, publicado no DOU nº 162, de 24/8/2023. - SJO nº 2/2024 , realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.016. 3.3. Assunto da GGPAF

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Empresa de Navegação A R Transportes CNPJ: 63.873.384/0001-77

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 12/2021 , realizada em 14/4/2021, item 2.2.37. Aresto nº 1.424 , de 14/4/2021, publicado no DOU nº 70, de 15/4/2021. - SJO nº 37/2023 , realizada em 6/12/2023, item 3 . 2.004.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: T&T Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ: 13.273.740/0002-24

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 20/2022 , realizada em 20/7/2022, item 2.2.40. Aresto nº 1.515 , de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142, de 28/7/2022. - SJO nº 32/2023 , realizada em 25/10/2023, item 3 . 2.003.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Clac Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 31.274.384/0002-45

Área: CRES2/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 7/2023 , realizada em 22/3/2023, item 2.2.64. Aresto nº 1.556 , de 22/3/2023, publicado no DOU nº 57, de 23/3/2023. - SJO nº 37/2023 , realizada em 6/12/2023, item 3.2.005. 3.5.7. Assunto da GGTAB

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Minas Artefatos Ltda. CNPJ: 27.072.327/0001-25

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada em 21/6/2023, item 2.3.26. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 32/2023 , realizada em 25/10/2023, item 3.3.018.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: San Martin Fabricação de Tabaco Ltda. CNPJ: 15.006.574/0001-44

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada em 21/6/2023, item 2.3.39. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 32/2023 , realizada em 25/10/2023, item 3.3.020.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Xerife Palheiros Ltda. CNPJ: 22.492.064/0001-90

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada em 21/6/2023, item 2.3.43. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023. - SJO nº 32/2023 , realizada em 25/10/2023, item 3.3.021.

Julgamento De Recursos Administrativos

Interessado: Bifon & Bifon Palheiros e Derivados do Tabaco Ltda. CNPJ: 7.799.277/0001-82

Área: CRES3/GGREC Decisões anteriores: - SJO nº 17/2023 , realizada em 21/6/2023, item 2.3.05. Aresto nº 1.575 , de 21/6/2023, publicado em DOU nº 117, de 22/06/2023 - SJO nº 32/2023 , realizada em 25/10/2023, item 3.3.004.

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: FDA Allergenic Farmacêutica Ltda. CNPJ: 00.749.145/0001-90 Processos: 25351.941951/2023-86 (SEI); 25351.655250/2022-46 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1273300/23-8

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES2/GGREC Decisão anterior: - Despacho nº 2 , de 10/1/2024, publicado no DOU de 11/1/2024, seção 1, página 990. 4.1.4 Assunto da GHCOS

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Biometik Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 30.895.041/0001-54

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Biometik Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 30.895.041/0001-54

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Jua indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP CNPJ: 09.640.113/0001-26 Processos : 25351.903139/2024-33 (SEI); 25351.715285/2023-22 (Datavisa) Expedientes: 1173094/23-7

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Jua indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP CNPJ: 09.640.113/0001-26 Processos : 25351.903139/2024-33 (SEI); 25351.715304/2023-11 (Datavisa) Expedientes: 1173159/23-1

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Jua indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP CNPJ 09.640.113/0001-26 Processos : 25351.903139/2024-33 (SEI); 25351.715306/2023-18 (Datavisa) Expedientes : 1173145/23-1

Relator: Antonio Barra Torres

Área: CRES3/GGREC 4.3. DIRETOR: RÔMISON RODRIGUES MOTA 4.3.4. Assunto da GHCOS

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Evopharma Ltda. CNPJ: 42.582.138/0001-96 Processos: 25351.941117/2023-91 (SEI); 25351.345604/2023-28 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0947644/23-7

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Processos: 25351.902529/2024-96 (SEI); 25351.643940/2023-33 e 25351.654836/2023-74 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1041440/23-5

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Processos: 25351.902529/2024-96 (SEI); 25351.643940/2023-33 e 25351.654836/2023-74 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1058945/23-8

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. CNPJ: 2 0.122.759/0001-54 Processos: 25351.903131/2024-77 (SEI); 25351.769849/2023-47 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1271661/23-3

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. CNPJ: 2 0.122.759/0001-54 Processos: 25351.903131/2024-77 (SEI); 25351.769841/2023-81 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1271613/23-9

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. CNPJ: 2 0.122.759/0001-54 Processos: 25351.903131/2024-77 (SEI); 25351.705964/2023-93 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 1154513/23-8

Relator: Rômison Rodrigues Mota

Área: CRES3/GGREC 4.4. DIRETOR: DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 4.4.1. Assunto da GHCOS

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Brasal Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 17.002.220/0001-57 Processos: 25351.902462/2024-90 (SEI); 25351.590130/2023-77 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0956174/23-0

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: L&W Dermocosméticos do Brasil Ltda. CNPJ: 33.759.082/0001-01 Processos: 25351.903243/2024-28 (SEI); 25351.810165/2023-38 e 25351.810172/2023- 30 (Datavisa) Expedientes Efeito Suspensivo: 1354598/23-7 e 1354623/23-1

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Área: CRES3/GGREC 4.5. DIRETORA: DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH 4.5.4. Assunto da GHCOS

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 02.625.651/0001-00

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: PHD Cosmeticos Ltda. CNPJ: 35.676.371/0001-72

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Dermabeauty Cosméticos Ltda. CNPJ: 17.412.406/0001-84

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: JPG - Produtos Funcionais e Nutricionais Ltda. CNPJ: 21.051.983/0001-65

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: Evopharma Ltda. CNPJ: 42.582.138/0001-96

Área: CRES3/GGREC

Julgamento De Efeito Suspensivo

Interessado: BIO Scientific Indústria de Cosméticos Ltda EPP CNPJ: 04.552.888/0001-26

Área: CRES3/GGREC

Revisão De Ato

Interessado: Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 02.625.651/0001-00

Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira