Processo SEI 25351.941275/2023-41 na ANVISA

Assuntos Deliberativos De Regulação

Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a rotulagem geral de alimentos. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025 : Não é tema da Agenda Regulatória (cumprimento de decisão judicial transitada em julgado). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência; dispensa de Avaliação do Res