Análise regulatóriaPublicado em 16 de novembro de 20264 min de leitura

AGU institui Exame Nacional da Advocacia Pública como pré-requisito em 2026

Portaria Normativa AGU nº 243/2026 cria exame eliminatório prévio exigido para inscrição em concursos de carreiras jurídicas federais.

AGU institui Exame Nacional da Advocacia Pública como pré-requisito em 2026

O que mudou

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, em 12/11/2026, a Portaria Normativa AGU nº 243/2026, de 11/11/2026, que institui o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP).

O ENAP passa a ser requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.

Segundo o art. 1º, § 1º, da norma, o exame tem "caráter exclusivamente eliminatório e não classificatório" e destina-se a aferir conhecimentos comuns necessários ao exercício dessas funções públicas. A aprovação prévia no ENAP não substitui, nem se confunde, com os concursos de ingresso específicos de cada carreira, que continuarão regidos por editais próprios.


As mudanças principais

Habilitação prévia obrigatória

  • A aprovação no ENAP passa a ser condição para a inscrição preliminar nos concursos das quatro carreiras listadas no art. 1º da portaria.
  • A habilitação tem prazo de validade, cujo termo inicial é a data de publicação do resultado definitivo do exame (art. 1º, § 3º).
  • Para verificação da validade, considera-se como referência o último dia fixado para solicitação da inscrição preliminar no edital do respectivo concurso (art. 1º, § 4º).

Natureza e limites do exame

  • O ENAP não constitui etapa, fase ou prova dos concursos de ingresso, conforme art. 1º, § 5º.
  • A nota obtida no ENAP não é utilizada para classificação, desempate ou composição de nota final nos concursos (art. 1º, § 6º).
  • A aprovação no exame não gera direito à inscrição definitiva, à aprovação, à classificação, à nomeação ou a qualquer preferência nos concursos (art. 1º, § 7º).
  • O exame não substitui a aprovação no exame de Ordem, conforme previsão do art. 8º, caput, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — ver art. 3º da portaria.

Organização e governança

  • O ENAP será organizado e realizado pela AGU, admitida a contratação de instituição especializada para execução operacional (art. 4º).
  • O exame será dirigido pelo Advogado-Geral da União, auxiliado por uma banca composta por representantes de cada uma das quatro carreiras e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indicado pelo Conselho Federal (art. 5º).
  • Compete à banca definir o conteúdo programático, elaborar e aprovar editais e questões, decidir sobre inscrições e julgar recursos (art. 6º).
  • As decisões da banca são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate, e precisam ser ratificadas pelo Advogado-Geral da União (art. 6º, §§ 1º e 2º).

Calendário e abrangência territorial

  • O exame será, em regra, realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar de cada concurso das carreiras previstas, conforme calendário a ser divulgado pela AGU (art. 8º).
  • A portaria também permite que o ENAP seja realizado em outros momentos, a critério do Advogado-Geral da União (art. 8º, parágrafo único).
  • A prova será aplicada simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos Estados (art. 9º).

Estrutura da prova

  • O exame será composto por prova objetiva com sessenta ou mais questões sobre conhecimentos relevantes para o exercício da advocacia pública (art. 11, caput).
  • O conteúdo privilegiará, entre outros aspectos, o raciocínio jurídico, a interpretação e aplicação do Direito, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e a compreensão das funções institucionais da advocacia pública (art. 11, § 1º).
  • O edital de cada edição definirá período de inscrição, taxa e isenções, data e locais de prova, conteúdo programático, número de questões, procedimentos para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência, critérios de recurso e procedimentos de segurança (art. 10).

Quem é afetado

  • Candidatos a concursos públicos para as carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil, que passarão a precisar de habilitação prévia no ENAP antes de se inscrever nesses certames.
  • Escolas preparatórias e cursinhos jurídicos voltados a concursos públicos de carreiras jurídicas federais, que precisarão adaptar conteúdo programático e calendário de preparação.
  • Órgãos e entidades federais vinculados à advocacia pública, como a AGU, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central, que participarão da banca organizadora.
  • A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que passa a ter assento formal na banca do exame, por meio de representante indicado pelo Conselho Federal.
  • Bancas organizadoras de concursos públicos contratadas pela AGU, que poderão ser responsáveis pela execução operacional do ENAP.

O que fazer agora

  1. Acompanhe a publicação do calendário e dos editais do ENAP. A portaria não fixa data de realização da primeira edição; essa informação dependerá de ato específico da AGU, conforme art. 8º. Escritórios e candidatos devem monitorar o Diário Oficial da União para identificar o primeiro edital.

  2. Revise o planejamento de concursos em andamento ou futuros. Como a aprovação no ENAP passa a ser condição de inscrição preliminar, candidatos que pretendem concorrer às quatro carreiras citadas precisam considerar o prazo de validade da habilitação (art. 1º, §§ 3º e 4º) ao planejar quando prestar o exame em relação à data provável de abertura de cada concurso.

  3. Avalie o conteúdo programático assim que publicado. Como o exame terá sessenta ou mais questões e privilegiará raciocínio jurídico, interpretação do Direito e compreensão institucional da advocacia pública (art. 11), escritórios de ensino jurídico e candidatos devem aguardar o detalhamento do conteúdo no edital de cada edição antes de redesenhar cronogramas de estudo.


Como acompanhar

Os próximos desdobramentos relevantes incluem a designação formal da banca examinadora (art. 5º), a divulgação do calendário de aplicação do ENAP e a publicação do primeiro edital com conteúdo programático, número de questões e datas de prova. Assinantes do Eutrópio podem acompanhar automaticamente as publicações futuras da AGU no Diário Oficial da União relacionadas ao ENAP, incluindo editais, atos de designação de banca e eventuais alterações na Portaria Normativa AGU nº 243/2026.

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