Boletim regulatório de 10/09/2026

151 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 10/09/2026, com mais movimento em ANEEL, ANM, ANATEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

5 atos publicados nesta data.

• PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 573, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Atualiza o valor limiar para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH a partir de 1º de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 413, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 413/2026 altera o período de afastamento de servidores para participação em seminário internacional sobre gestão de recursos hídricos, de 31 de agosto a 4 de setembro para 9 a 28 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 414, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria ANA nº 414/2026 nomeia Anita Cristina Costa da Silva para cargo comissionado de Assistente Técnica e designa Cristiane Battiston. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Nomeação de Rodrigo Cesar de Moraes Fonseca para cargo comissionado na ANA e designação de Cristiane Battiston. (íntegra)
• EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2026 - UASG 155014 — Extrato de contrato nº 33/2026 do Hospital Universitário Ana Bezerra para fornecimento continuado de produtos químicos e laboratoriais, no valor de R$ 448.475,00, com vigência de 11/09/2026 a 11/03/2029, fundamentado na Lei 14.981/2024 e Lei 14.133/2021. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

9 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.917, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Cria o Grupo de Estudos Misto para revisão do RBAC nº 65 sobre licenças e habilitações de Mecânicos de Manutenção Aeronáutica, definindo sua composição e objetivos. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.936, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo BLUE KRAKEN na plataforma flutuante na Bacia de Sergipe-Alagoas, com validade até 6 de outubro de 2029, autorizando operações diurnas e emergenciais noturnas. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.938, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada portaria que autoriza a exploração de serviços aéreos agrícolas pela empresa Rabbit Aero Agrícola Ltda., condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais estabelecidas pela ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.940, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Revoga medida cautelar de proibição de operações de pouso no aeródromo de Araras (SP) e a Portaria nº 18.532/2025; entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.941, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo SEVEN OCEANIC na categoria de tráfego aéreo, com validade até 22 de outubro de 2029, conforme portaria do Gerente de Certificação e Segurança Operacional. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.942, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — Torna público o cumprimento dos requisitos para exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária PONTAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e autoriza suas modalidades de serviços, condicionadas às condições técnicas e operacionais da ANAC. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidores da ANAC para participação em eventos internacionais em Lima e Montreal, de 27 de setembro a 2 de outubro de 2026, com ônus. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para representação institucional em Lisboa, Portugal, de 16 a 21 de setembro de 2026, com ônus. (íntegra)
• mais 1 ato nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

24 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito a Samuel Gusmão Rocha Sampaio e Peter Roddewig, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• Ato nº 11.423, de 4 de setembro de 2026 — Expedição de autorização a Elton Jhon Mota da Cunha para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Assinatura do ato pelo gerente Jordan Silva de Paiva. (íntegra)
• ato nº 11.414, de 4 de setembro de 2026 — Expede autorização a Danniel Rangel Borges para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Assinado por Jordan Silva de Paiva, gerente. (íntegra)
• ato nº 11.413, de 4 de setembro de 2026 — Expedição de autorização à LABRE-PE para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. (íntegra)
• Ato nº 11.412, de 4 de setembro de 2026 — Expede autorização à RAIFF DE FRANCA VASCONCELOS para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Assinado por Jordan Silva de Paiva, Gerente. (íntegra)
• ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações para uso de radiofrequência e exploração do Serviço Limitado Privado às entidades Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. e Capal Cooperativa Agroindustrial em 9 de setembro de 2026. (íntegra)
• ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades listadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 11.582, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por renúncia, da autorização de exploração do Serviço de Interesse Restrito concedida a RUISDAEL WELLINGTON DE CASTRO MAIA e declaração de notificação do desinteresse na continuidade das modalidades de serviço e uso de radiofrequências associadas. (íntegra)
• mais 16 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

4 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 154-E, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 154-E de 2026 nomeia Cesar Brasil Gomes Dias para cargo de Assessor de Diretoria na ANCINE e exonera o ocupante anterior. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas da empresa COSTURA FILMES EIRELI e sua sócia, com prazo de 30 dias para recurso, pagamento ou parcelamento, sob pena de tomada de contas especial e inclusão em cadastros restritivos. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas e convocação para recurso, pagamento ou parcelamento de débito referente ao projeto Ângela, sob pena de inscrição em cadastros restritivos e tomada de contas especial. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação de reprovação de prestação de contas e aviso de prazo de 30 dias para recurso, pagamento ou parcelamento de débito referente ao projeto Antes que a Amazônia Cale - O Grito da Floresta, sob pena de adoção de medidas administrativas e inclusão em cadastros restritivos. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

40 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — Despacho da ANEEL decide não conhecer reclamação do Condomínio Vista Verde por ausência de regularização da representação e extingue processo administrativo após prazo recursal. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.490, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece recurso de Bruna Cristina Oliveira e Souza contra decisão da SMA e, no mérito, nega provimento ao recurso referente às condições de conexão para microgeração distribuída na unidade consumidora nº 3015092282. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.491, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Conhecimento do recurso administrativo interposto por Aloizio Teubner Ferreira contra despacho da SMA referente ao orçamento de conexão para microgeração distribuída na unidade consumidora nº 3002056966; decisão de negar provimento ao recurso. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.492, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que concede parcial provimento a recurso da Centrais Elétricas do Norte do Brasil, determinando que o saldo de crédito apurado em agosto de 2020 incida exclusivamente a taxa Selic, afastando juros de mora e multa. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.494, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Declaração de extinção e arquivamento de processo administrativo referente a recurso da Argo VII Transmissão de Energia S.A. contra despacho que autorizou reforços em instalações de transmissão e estabeleceu valores de RAP. (íntegra)
• PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação da primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para 2026-2027, incluindo alterações no cronograma e atividades regulatórias relacionadas aos setores de transmissão, distribuição, eficiência energética, geração e mercado de energia elétrica. Estabelece diretrizes para a implementação e atualização de normas e ações estratégicas no período. (íntegra)
• DESPACHO Nº 2.176, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — Despacho reconhece pagamento de R$ 4.191.255,94 à Elektro Redes S.A. pelo Projeto de Eficiência Energética e declara seu encerramento. (íntegra)
• DESPACHO Nº 2.349, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — Reconhecimento de valor referente ao Projeto de Eficiência Energética da Enel Distribuição São Paulo e declaração de encerramento do projeto. (íntegra)
• mais 32 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

29 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 96.074/DIVCLI/ANM/2026 — Despacho que acata sugestões do Parecer 57 e mantém indeferimento de recurso da Conectrom Ltda por intempestividade, referente à Reconsideração de Dispensa de Título Minerário. (íntegra)
• DESPACHO Nº 98.576/DIVCLI/ANM/2026 — Despacho que conhece o recurso da empresa Dois Engenharia e Tecnologia Ltda e mantém a decisão de indeferimento do pedido de Declaração de Dispensa de Título Minerário, conforme legislação vigente e competência delegada pela ANM. (íntegra)
• DESPACHO Nº 99.523/DIVCLI/ANM/2026 — Despacho que mantém o indeferimento do pedido de Declaração de Dispensa de Título Minerário apresentado por MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda, conforme parecer e legislação vigente. (íntegra)
• DESPACHO Nº 106.914/DIVCLI/ANM/2026 — Despacho que nega provimento ao recurso de reconsideração e mantém o indeferimento do pedido de declaração de dispensa de título minerário, conforme legislação vigente e parecer técnico. (íntegra)
• DESPACHO Nº 152.150/SOT-ANM/ANM/2026 — Despacho que retifica o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e suspende a análise de processos interferentes na área de 251,72 hectares no município de Abdon Batista, Santa Catarina, autorizada pela concessão da Usina Hidrelétrica Garibaldi. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho que determina o cumprimento de exigências técnicas relacionadas a barragens, com prazos específicos para as empresas Vale S.A., Jacobina Mineração e Comércio Ltda., e Yara Barbosa Franco como coordenadora. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina o cumprimento de exigência técnica de barragem pela unidade CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda., no prazo de 15 dias. (íntegra)
• Despacho — Retificação do Despacho Relação nº 59/2026 que torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa da empresa JAMP Comércio e Serviços Agrícola EIRELI. (íntegra)
• mais 21 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

4 atos publicados nesta data.

• DESPACHO STM-ANP Nº 1.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho autoriza a PETROBRAS a utilizar recursos da cláusula de PD&I no projeto de modernização de infraestrutura laboratorial, com valor de aproximadamente R$ 4 milhões, conforme regulamentação da ANP. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 520, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a Delta Comercializadora de Gás Ltda. a exercer atividade de importação de gás natural dos países Argentina e Bolívia, com volume de até 3.500.000 m³ por dia, condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, documentais e de reporte estabelecidos pela ANP. (íntegra)
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.394, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Alteração da razão social da empresa Raízen Michelin Agroindustrial Ltda para Central Energética Continental S/A, mantendo o mesmo CNPJ, nas autorizações de produção de biocombustíveis e instalação de etanol. Publicação do despacho entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 282, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Nomeação de candidatos aprovados para cargos efetivos de Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural e de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados na ANP, com orientações para posse, documentação e inspeção médica. (íntegra)

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

4 atos publicados nesta data.

• DECISÃO DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Decisão da ANS suspende a eficácia da Resolução Regimental nº 38/2026 até 15 de setembro de 2026, retroativamente a 28 de agosto de 2026. Ato foi aprovado ad referendum da Diretoria Colegiada e fundamentado na Nota Técnica nº 9/2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 255, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal da ANS designa servidora Silvania Andrade da Silva como substituta eventual na Função Comissionada de Chefe de Divisão na Diretoria de Gestão. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Declaração de vaga de cargo efetivo de Técnico Administrativo na ANS em decorrência de posse em outro cargo inacumulável. (íntegra)
• COMUNICADO DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — ANS comunica o cancelamento do registro da operadora de planos de saúde INTERVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., em São Paulo, em 09/09/2026. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 151, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Declara extinta a outorga de titularidade da empresa Atual Serviços Marítimos Ltda. por renúncia, conforme Deliberação-SOG nº 151/2026 da ANTAQ. (íntegra)
• RESULTADO DE HABILITAÇÃO — Resultado de habilitação de projeto para construção e operação de Estação de Transbordo de Cargas em Aurora do Pará/PA pela empresa Transdourada Navegação Ltda, com análise concluída e processo em fase de viabilidade locacional. (íntegra)
• RESULTADO DE HABILITAÇÃO — Resultado de habilitação para construção e operação de Estação de Transbordo de Cargas em Porto Velho/RO, com análise de documentos concluída e projeto habilitado para a fase de viabilidade locacional. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

12 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROC Nº 549, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT concede licença complementar à TRANSPORTE LO VUOLO S.R.L. para transporte internacional de cargas entre Argentina e Brasil até 2036. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 502, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa VIANORTE LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA como Operador de Transporte Multimodal com validade de 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 502/2026. Publicação entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.334, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de publicidade na faixa de domínio da BR-364/MT em Jaciara/MT, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução e revogação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de sistema de análise de tráfego na faixa de domínio de rodovias federais em SC e PR, condicionada à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de exigências legais e ambientais. Decisão é de caráter precário e pode ser revogada por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUFER Nº 111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Homologação do resultado do Edital de Chamamento Público nº 1/2026 e habilitação de empresas especializadas em transporte ferroviário pela ANTT, com validade de dois anos. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.287, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza o início das obras de melhorias na rodovia BR-101/SC, incluindo eliminação de conflitos frontais, adequação de faixas de desaceleração, implantação de rotatória e canalização de tráfego, no âmbito do Programa 6 da concessão. A ação faz parte do contrato de concessão nº 02/2019, com previsão de conclusão em agosto de 2026. (íntegra)
• PORTARIA DG Nº 219, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza afastamento de servidor da ANTT para participação em cerimônia de premiação nos EUA, com ônus para a agência. Portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO — Extrato de 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2011 entre ANTT e Ecovias Capixaba para padronização da periodicidade da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, corrigindo erro material. (íntegra)
• mais 4 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

11 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.538, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026(*) — Resolução que indeferiu petições de autorizações de funcionamento e alterações de empresas do setor de saúde e medicamentos, por não apresentação de documentos ou requisitos técnicos exigidos pela legislação sanitária vigente. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.543, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução nº 3.543/2026 cancela autorizações de funcionamento de empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados a pedido das próprias empresas. A medida entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.545, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Dispositivos Médicos em Recintos Alfandegados à empresa EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA por validade de quatro anos. Estabelece a vigência e entrada em vigor da resolução. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.542, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução concede autorização de funcionamento a empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados para importação de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e dispositivos médicos. A norma entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.544, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos em Recintos Alfandegados à empresa EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA, com validade de quatro anos. A certificação está em conformidade com a legislação vigente e entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 1.026, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 1.026/2026 nomeia servidor para cargo de Assessor na ANVISA e exonera servidor de cargo anterior. (íntegra)
• PORTARIAS DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria autoriza o afastamento de servidores da ANVISA para realização de inspeções sanitárias em empresas na Alemanha e França, com ônus para a agência, no período de setembro a novembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 1.027, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Define a composição do Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e revoga a Portaria nº 1.022/2024. Estabelece diretrizes e coordenação do grupo, com foco na padronização e harmonização das ações sanitárias. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

6 atos publicados nesta data.

• PORTARIA-DIADI Nº 171, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Viviane Angeli Yokoyama Turini para função de confiança de Assessor na Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal de Contas da União. Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA-SECPESSOAS Nº 119, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Helton Onesio de Souza para exercer a função de Auditor-Chefe na Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União. Portaria nº 119/2026. (íntegra)
• EDITAL Nº 823/2026-TCU/SEPROC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação de responsável por débito de R$ 291.540,68 ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incluindo multa de R$ 25.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do pagamento e ressarcimento, sob pena de inscrição no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL nº 854/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — TCU cita responsável para apresentação de defesa em processo por habilitação irregular de benefício previdenciário e conversão indevida de tempo, com valor atualizado de R$ 872.563,90; possibilidade de condenação ao pagamento, multas e outras sanções. (íntegra)
• EDITAL Nº 774/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação a Everton Vitoria Moreira referente ao Acórdão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa de R$ 30.000,00, com prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição no Cadin e execução judicial. Instruções para pagamento, acesso ao processo e demais informações disponíveis na plataforma do TCU. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO — Extrato de Termo de Adesão da Procuradoria Federal no Pará ao Acordo de Cooperação Técnica para fortalecimento de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social, com vigência de 120 meses. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANCINE — Ordinaria em 11/09/2026
• ANTT — Ordinaria em 14/09/2026
• ANA — Ordinaria em 15/09/2026
• ANEEL — Extraordinaria em 15/09/2026
• TCU — Ordinaria em 15/09/2026
• TCU — Ordinaria em 15/09/2026