Boletim regulatório de 16/09/2026

176 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 16/09/2026, com mais movimento em ANTT, ANTAQ, ANEEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 443001 — Extrato de Apostilamento nº 7/2026 da UASG 443001 reajusta o valor do Contrato nº 019/2022/ANA com base na variação do IPCA/IBGE de 04/2025 a 03/2026, com efeitos financeiros a partir de 27/04/2026. O valor atualizado do contrato é de R$ 160.765,84. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

8 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 19.985/2026 altera o calendário de servidor na função de Assessor de Transporte Aéreo da delegação do Brasil na OACI, revoga portaria anterior e entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.955, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 19.955/2026 aprova o Programa de Segurança Aeroportuária do Aeroporto de Viracopos e revoga portaria anterior; entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.959, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Revoga o Programa de Segurança Aeroportuária do operador VOA SE SPE S.A no Aeroporto de Araraquara e a Portaria nº 16.964/2025. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.966, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação do Certificado Operacional do Aeroporto de Santo Ângelo (RS) concedido ao Departamento Aeroprtuário do Rio Grande do Sul, devido ao indeferimento do pedido de certificação provisória, sem penalidades ao operador atual. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.984, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Torna pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade DA Nº 2026-08-01 para os modelos Embraer ERJ 170-100 e ERJ 170-200 e dispõe sobre sua disponibilidade. Entrou em vigor nesta data. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 764, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria de Pessoal nº 764/2026 nomeia Julia Lopes da Cunha para o cargo de Gerente Técnico de Assessoramento na ANAC, dispensando-a da função comissionada atual. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 755, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Pablo Macedo Ximenes como primeiro substituto eventual do cargo de Coordenador de Vigilância Continuada na Superintendência de Padrões Operacionais da Agência. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 757, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Giordano Amabile Debiasi e Claudinna Marcia Pires como primeiros e segundos substitutos da Função de Coordenador de Gestão de Desempenho na Superintendência de Gestão de Pessoas. (íntegra)

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

11 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades relacionadas para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 11.884, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Roberto Getulio do Santos a explorar serviço de interesse restrito, por prazo indeterminado, em âmbito nacional e internacional, abrangendo todo o território nacional. Ato do Ministério, assinado por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira. (íntegra)
• ATO Nº 11.885, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à BMW do Brasil Ltda para exploração do Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 11.885/2026. (íntegra)
• ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações para exploração de Serviços de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional, a diversas entidades e indivíduos, conforme processos específicos. (íntegra)
• ATO Nº 11.334, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — Prorrogação da autorização temporária de uso de radiofrequências para aplicações direct-to-device por sistema satelital, envolvendo condições específicas de território, período, frequências, potência e demais requisitos regulamentares. (íntegra)
• ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de atos de outorga de autorizações de uso de radiofrequência para emissoras de radiodifusão sonora em FM e retransmissão na Amazônia Legal, em diversas localidades do país. Autorizações concedidas a diferentes empresas e entidades, conforme processos específicos. (íntegra)
• ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de uso de radiofrequência concedidas a diversas emissoras de radiodifusão digital em diferentes localidades do Brasil, incluindo TVSBT, Rádio e Televisão OM, TV Cidade Modelo, Rede Centro Oeste e TVSBT Porto Alegre. Publicação formal do ato de outorga pelo Ministério das Comunicações. (íntegra)
• ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações e transferências de exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito a empresas, incluindo DENSUL COMÉRCIO, L F G PARTICIPAÇÕES LTDA e transferência de autorização da BASF S/A para BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, com concessões por prazo indeterminado e área de abrangência nacional. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

2 atos publicados nesta data.

• EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2026 - UASG 203003 — Extrato de contrato nº 10/2026 da ANCINE com a GLOBALWEB OUTSOURCING, referente à prestação de serviços de TIC, com vigência de 27/09/2026 a 27/09/2028, no valor de R$ 2.696.183,76. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 203003 — Extrato do Termo Aditivo nº 5/2026 ao contrato nº 20/2021 entre a ANCinema e HITSS do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda., referente ao reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração da folha de pagamento, com vigência de 15/09/2026 a 06/12/2026. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

29 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.603, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação comercial de unidades geradoras de energia solar na UFV Sol de Brotas 3, em Uibaí-BA, com capacidade total de 32.500 kW, a partir de 16 de setembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.604, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação comercial de unidades geradoras de energia solar na UFV Sol de Brotas 4, na Bahia, com capacidade total de 32.500,26 kW, a partir de 16 de setembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.614, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Prorrogação por tempo indeterminado da operação comercial das Unidades Geradoras UG01 a UG05 da UTE William Arjona, com capacidade de 177.116 kW, pela ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.618, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL autoriza a operação comercial da unidade geradora UG1 de 205 kW na UFV Jaraguatclube, em Cachoeira do Itapemirim, Espírito Santo, a partir de 16 de setembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.580, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que restabelece a operação comercial da Unidade Geradora UG3 da UHE Paciência, autorizada à Cemig Geração Sul S.A., localizada em Matias Barbosa-MG. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.588, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Anuência prévia ao contrato de locação não residencial entre Matrinchã Transmissora de Energia, Guaraciaba Transmissora de Energia e State Grid Brazil Holding S.A., conforme proposta apresentada pela ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.597, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Anuída prévia ao pedido de celebração de contrato de prestação de serviços entre Energisa Mato Grosso do Sul e Energisa Soluções, conforme proposta apresentada, pela Superintendência de Fiscalização da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.601, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL autoriza início da operação comercial de unidades geradoras da UFV Sol de Brotas 6, com capacidade total de 32.500 kW, em Uibaí-BA, a partir de 16 de setembro de 2026. (íntegra)
• mais 21 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

1 ato publicado nesta data.

• EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 323102 — Extrato de rescisão consensual do Contrato nº 14/2023 da ANM com Impacto Serviços Terceirizados Ltda., referente à contratação de serviços de limpeza e conservação no Ceará, com data de rescisão em 30/09/2026. (íntegra)

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

15 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 526, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza registros de produtos lubricantes e combustíveis pela ANP, incluindo marcas como Mobil, Repsol, Shell e outras, conforme processos e critérios técnicos estabelecidos. Publicação formal de concessão de autorizações de registro de produtos no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.414, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.415, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, condicionadas à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 527, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a operação de instalação produtora de etanol da Raízen Centro-Sul Paulista S.A. em Morro Agudo-SP, revogando autorização anterior e estabelecendo condições de operação. (íntegra)
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.416, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho autoriza a desativação do trecho do gasoduto GASPAL I na Faixa de Dutos REVAP x RECAP, em São Paulo/SP, pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. (íntegra)
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho autoriza a desativação de dois trechos de dutos da Faixa de dutos REVAP x RECAP pela Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO em São Paulo/SP. Ato entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas do setor de petróleo a utilizar recursos da cláusula de PD&I em projeto de pesquisa e desenvolvimento, conforme Resolução ANP nº 918/2023. Publicação concede autorização para investimentos específicos no projeto de adequação laboratorial e equipamentos para fibras ópticas microestruturadas. (íntegra)
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.419, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de recursos decorrentes da cláusula de PD&I em projeto de infraestrutura para estudo do comportamento do CO2 em estado supercrítico por empresas do setor de petróleo e gás natural. Publicação concede autorização com base em valores estimados, em conformidade com a Resolução ANP nº 918/2023. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

1 ato publicado nesta data.

• COMUNICADO DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — ANS comunica o cancelamento do registro da operadora de planos de saúde UNIODONTO DE TRÊS RIOS - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICA, por solicitação da própria entidade. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

31 atos publicados nesta data.

• ACÓRDÃO Nº 533/2026/ANTAQ — Acórdão nº 533/2026/ANTAQ que aprova o referendo da Deliberação-DG nº 60/2026, referente à prorrogação do prazo das últimas etapas da Chamada Pública nº 01/2026, e determina a ciência da SOG e da Comissão envolvida. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 551/2026/ANTAQ — Acórdão nº 551/2026/ANTAQ reconhece a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de início da operação da TUP Docas de Porto Murtinho, autorizada pela Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda., e encaminha cópia aos órgãos competentes. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 550/2026/ANTAQ — Retificação do item 5.1 do Acórdão nº 460-2026-ANTAQ, reconhecendo a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária da WSAM Ltda., autorizada pelo Contrato de Adesão nº 9/2021-MINFRA. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 549-2026-ANTAQ/2026/ANTAQ — Revogação do registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário da Transportes Bertolini Ltda., localizado em Itaituba/PA, conforme decisão da ANTAQ na Reunião Ordinária de Setembro de 2026. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 548/2026/ANTAQ — Negado provimento ao recurso administrativo de TLA Terminais de Líquidos da Amazônia Ltda. contra a decisão que manteve auto de infração e multa por não concluir obras no prazo do Contrato de Adesão nº 15/2021, conforme Acórdão nº 548/2026/ANTAQ. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 547/2026/ANTAQ — Acórdão nº 547/2026/ANTAQ mantém a medida cautelar que suspende a cobrança da Low Water Surcharge em operações de transporte marítimo com origem ou destino em Manaus, indeferindo pedido de cancelamento e restringindo o acesso aos autos. Decisão foi tomada na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 618, realizada virtualmente em setembro de 2026. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 546/2026/ANTAQ — Acórdão nº 546/2026/ANTAQ que mantém a medida cautelar e a classificação de acesso restrito ao processo nº 50300.014345/2026-81, rejeitando pedido de revisão apresentado pela Log-In - Logística Intermodal S.A. (íntegra)
• ACÓRDÃO Nº 545/2026/ANTAQ — Acórdão nº 545/2026/ANTAQ mantém a medida cautelar que suspende a cobrança da Taxa de Seca nas operações de transporte marítimo de contêineres entre Manaus/AM, rejeitando pedido de revisão apresentado pela Norcoast Logística S.A. e reforçando o acesso sigiloso aos autos. (íntegra)
• mais 23 atos nesta data.

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

52 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUFER Nº 98, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza a implantação do Pátio de Carga e Descarga de Nova Crixás/GO na Ferrovia de Integração Centro-Oeste pela Vale S.A., em conformidade com normativos da ANTT. Estabelece a necessidade de comprovação técnica prévia ao início das obras. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 559, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da Cooperativa de Cargas e Condutores Autônomos de Uruguaiana Ltda. para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Peru, com validade de 10 anos, conforme decisão da ANTT. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida pedido de autorização de operação de mercado pela empresa JOTAMAR, por inobservância à legislação vigente. A decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.341, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas ao serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento e estabelece condições e sanções para a prestação do serviço, conforme Decisão SUPAS nº 1.341/2026 da ANTT. (íntegra)
• Decisão — Decisão que dispõe sobre a transferência de municípios entre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e suas respectivas regiões administrativas. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.345, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas de transporte rodoviário de passageiros em regime de fretamento interestadual e internacional, estabelece condições e sanções, e disponibiliza acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.346, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas ao serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento e estabelece condições e sanções relacionadas à autorização pela ANTT. Publicação também disponibiliza acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 521, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa BR Logística Rodo e Aéreo Ltda ao exercício de Operador de Transporte Multimodal com validade de 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 521/2026. (íntegra)
• mais 44 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

14 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE nº 3.626, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução da Anvisa determina a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, exportação, importação, propaganda, transporte e uso do medicamento TIRZEPATIDA, lote T36, por descumprimento de exigência de registro sanitário, aplicando-se a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. A medida entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que adota medida preventiva de apreensão e proibição de comercialização de alimentos e suplementos alimentares de origem desconhecida, devido à irregularidade na rotulagem e ao CNPJ inexistente. Ato fundamentado em infrações às normas sanitárias e regulatórias vigentes. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre a adoção de medida preventiva de apreensão e proibição de comercialização de produtos à base de Moringa oleífera da marca Moringa da Paz, devido à irregularidade sanitária e à ausência de comprovação de segurança de uso como alimento. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.630, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Reconhecimento do Organismo Auditor SGS United Kingdom Ltd. para realização de Auditorias Regulatórias em produtos para saúde no âmbito do MDSAP, com validade até 7 de abril de 2030, e revogação da Resolução nº 2.665/2022. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.629, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que determina a proibição de comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de produtos alimentícios da empresa Notco Brasil, devido ao não atendimento aos requisitos sanitários e regulatórios, incluindo inadequações na categorização, notificação e estudos de estabilidade. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que determina a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Aloe Vera Gel - Cranberry Flavored da empresa Biodis Industrial Ltda, devido à fabricação e venda de produto sem avaliação de segurança, rotulagem inadequada e alegações não autorizadas pela Anvisa. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Reconhecimento do Organismo Auditor GMED para realização de Auditorias Regulatórias em produtos para saúde no âmbito do Programa MDSAP, com validade até 22 de maio de 2027, e revogação da resolução anterior. (íntegra)
• Resolução — Publicação de resoluções de alteração, concessão e ampliação de atividades de empresas do setor de produtos para saúde, cosméticos, medicamentos e farmácias, incluindo registros de importação, armazenamento, distribuição e dispensa de produtos sujeitos ao controle sanitário. (íntegra)
• mais 6 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

11 atos publicados nesta data.

• Ata — Arquivamento de Tomadas de Contas Especiais do FNDE referentes a municípios de Ibaiti/PR e Mombaça/CE, por ausência de débito ou comprovação de irregularidades na aplicação de recursos públicos. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Marina Évora Cambuy como Assistente Administrativo na Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional do TCU. Portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 177, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 177/2026 do DIADI designa Gabriela Said de Lavor Narcizo para função de Assistente Administrativo na Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional. A portaria entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa de função de confiança por solicitação de Alba Albuquerque Vitorino no Tribunal de Contas da União. Portaria nº 178/2026. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 179, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Luciana Nascimento Poltronieri da função de Assistente Administrativo na Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional do Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO — Extrato de Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2025 SEC-SE do TCU, que prorroga a vigência até 30/11/2027, com valor de R$ 312.367,80, fundamentado na Lei 14.133/21. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO — Extrato de Termo de Adesão do Ministério Público de Contas do Ceará ao Acordo de Cooperação Técnica para fiscalização, combate à corrupção e controle social, com vigência de 120 meses a partir de 20/09/2024. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 890-TCU/SEPROC, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Notificação de responsável por contas julgadas irregulares pelo TCU, com determinação de pagamento de débito e multa, incluindo prazos e procedimentos para comprovação e eventual inscrição em cadastros de inadimplentes. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• TCU — Ordinaria em 16/09/2026