Boletim regulatório de 23/09/2026

104 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 23/09/2026, com mais movimento em ANATEL, ANEEL, ANAC.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

3 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 1.468, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica para o Aproveitamento Hidroelétrico no rio Aporé ou do Peixe, em Cassilândia/MS, pela ANA. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 443001 — Extrato de Termo Aditivo nº 3/2026 da UASG 443001 prorroga por 12 meses a vigência do Contrato nº 039/2023/ANA com a LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, até 25/09/2027. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação na modalidade Pregão 6/2026 para aquisição de materiais de estoque geral, incluindo itens de limpeza, copa e cozinha, para o Hospital Universitário Ana Bezerra da Rede Ebserh, com abertura prevista para 06/10/2026. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

13 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO Nº 812, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprova Condição Especial aplicável à variabilidade de velocidade de rotação em decolagens automatizadas do avião ERJ 190-400. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.926, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria que aprova o Programa de Segurança Aeroportuária do Aeroporto de Maringá (SBMG) e revoga portaria anterior; entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 19.997, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MT1206 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no sítio da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo PETROBRAS 83 na plataforma móvel localizada na Bacia de Santos, com validade até 8 de dezembro de 2029, conforme Portaria nº 20.015/2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo SAPURA DIAMANTE na Bacia de Campos, com validade até 2029, e revogação da Portaria nº 12.683/2023. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Exclusão do heliponto Panco I do cadastro de aeródromos da ANAC e revogação da Portaria nº 9.441/2022. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.027, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Revoga medida cautelar de proibição de operações de pouso no aeródromo João Pinheiro (MG) e a Portaria nº 19.304/2026. Portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 759, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de Paulo Assis Pereira Junior como primeiro substituto eventual do cargo de Coordenador de Vigilância Continuada na Superintendência de Padrões Operacionais. (íntegra)
• mais 5 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

19 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 12.117, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Carvalho Multisserviços Ltda, vinculada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sob gestão de Marcelo Augusto Scacabarozzi. (íntegra)
• ATO Nº 12.136, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda em Tubarão/SC até 2036 para radiodifusão sonora em FM. (íntegra)
• ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações no Serviço de Interesse Restrito concedidas a diversas empresas e indivíduos devido à perda das condições indispensáveis à sua manutenção. Assinatura de Alexandre Ataide Gonçalves Oliveira, gerente. (íntegra)
• ATO Nº 12.114, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por renúncia, de autorização para exploração de Serviço de Interesse Restrito e das outorgas de uso de radiofrequências concedidas a Carlos Alberto Herrera. Notificação do desinteresse na exploração de todas as modalidades de serviço relacionadas. (íntegra)
• ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção de autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito e do direito de uso de radiofrequências de três titulares. (íntegra)
• ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de uso de radiofrequências para a FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL em Governador Valadares/MG até 2034 e para a ASSOCIACAO COMUNITARIA ALVINOPOLENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em âmbito nacional por prazo indeterminado. (íntegra)
• ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito e direitos de uso de radiofrequências, referentes a indivíduos, devido à perda de condições indispensáveis à manutenção, conforme a Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• ATO Nº 11.680, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, da autorização de serviços de telecomunicações de interesse restrito e uso de radiofrequências concedida a Carlos Antonio Buzetti, devido à perda de condição indispensável à sua manutenção, conforme os arts. 138 e 139 da Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• mais 11 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 203003 — Extrato de Termo Aditivo nº 5/2026 ao Contrato nº 19/2021 entre a ANCinema e Green4T Soluções TI Ltda, prorrogando o prazo por 12 meses e mantendo o valor de R$ 325.539,72. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

14 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.669, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.669/2026 altera o Despacho nº 3.577/2026 referente ao processo da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.672, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.672/2026 que transfere a titularidade da autorização da UFV Solar Lagoa do Barro I, CEG nº UFV.RS.PI.056709 - 4.01, conforme processo e interessados listados nos autos. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação do Despacho nº 3.060/2026 referente ao Processo nº 48500.000236/2026-89, corrigindo o número do processo e a tensão de 220 kV para 220 V. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.655, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação comercial de unidades geradoras de energia da UFV Sol da Cidade, em Jaboticaba-RS, totalizando 4.950 kW, para fins de contabilização de energia, conforme regulamentação da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.677, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que reconsidera pedido da Sá Carvalho S.A., restringe quota ao ciclo de julho e agosto de 2026, fixa valores de RGR e determina conciliação de valores faturados e pagos pela CCEE. Publicação entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.696, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação comercial de unidades geradoras da PCH Alto Alegre, em Santa Catarina, com capacidade total de 17.393,60 kW, a partir de 23 de setembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.699, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL autoriza início de operação em teste da unidade geradora UG3 de 392,972 MW na UTE Portocém I, localizada em Barcarena, Pará. Decisão fundamentada na Portaria nº 6.836/2023 e Processo nº 48500.027467/2026-30. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.701, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que autoriza o início da operação comercial de unidade geradora de energia solar fotovoltaica em Campo Bom, RS, com potência de 800 kW, de titularidade da Industria e Comercio de Bebidas Campo Bom Ltda. (íntegra)
• mais 6 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

11 atos publicados nesta data.

• Despacho — Indefere de plano o requerimento de autorização de pesquisa nº 48062.871315/2026-83 de João Ulisses de Britto Azevedo, conforme despacho do superintendente André Elias Marques. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho referente à fase de autorização de pesquisa com auto de infração por infração ao Código de Mineração, estabelecendo prazo de 30 dias para pagamento ou defesa, com instruções para protocolo digital. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho nº 494/2026 que torna sem efeito a Notificação Administrativa de pagamento de débito de TAH (154) referente a processos de ANM, sob responsabilidade da coordenadora Janduci Dutra Fernandes. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho arquiva Auto de Infração por não pagamento de TAH referente a múltiplos processos de Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda, sob responsabilidade de Janduci Dutra Fernandes. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho torna sem efeito a imposição de multa por não pagamento de TAH referente a diversos processos de Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho nº 497/2026 revoga a caducidade do alvará nº 651 em favor da empresa Stone Mineração Ltda, atualmente em recuperação judicial, sob gestão de Márcio Cavalcanti Lins. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho torna sem efeito a Notificação Administrativa de multa relacionada a múltiplos processos de Vale do Brasil Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários e Minerais Ltda, e a Janduci Dutra Fernandes como coordenadora. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho referente à fase de autorização de pesquisa, com auto de infração por violação do Código de Mineração, estabelecendo prazo de 30 dias para pagamento ou defesa pelos infratores. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

10 atos publicados nesta data.

• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.449, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.450, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicada a outorga de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP de diversas empresas, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.452, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação do uso de dados e o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo no Bloco POT-T-834, com atestados de realização e cumprimento de metas, conforme parecer técnico e despacho da ANP. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 537, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Cruzeiro do Sul Aviação Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior, revogando autorização anterior (SDL-ANP nº 283/2025). (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 538, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa ETEC Ltda a operar instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) em Macapá/AP, com capacidade de armazenamento de 45 m³, conforme autorização da ANP nº 538/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 539, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa ETEC Ltda a exercer atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 539/2026. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 540, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa 2M Navegações Ltda a exercer atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior, conforme Carta Circular SDL-ANP nº 540 de 22 de setembro de 2026. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

4 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.173, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.. (íntegra)
• DECISÃO ANS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — ANSA mantém suspensão da comercialização de produtos da operadora Integra Assistência Médica S.A. devido a anormalidades administrativas graves de natureza assistencial que ameaçam a continuidade do atendimento à saúde. (íntegra)
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO — Edital de convocação da ANS para credores da operadora SOCIEDADE BENECAP de apresentarem documentos comprobatórios de créditos no prazo de 7 dias; demais interessados podem fornecer informações adicionais. (íntegra)
• COMUNICADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Comunicado da ANS informa o cancelamento de registros de operadoras de planos de saúde, incluindo liquidação extrajudicial e alternativas à liquidação, em setembro de 2026. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1 ato publicado nesta data.

• EDITAL Nº 43 - ANTAQ, DE 21 SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação da ANTAQ à empresa APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho LTDA para manifestação sobre a extinção de autorização concedida por contrato de adesão, no âmbito do processo administrativo nº 50300.005357/2026-15. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

4 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUPAS Nº 1.349, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Decisão da ANTT indeferida pedido de autorização de operação de mercado da Viação Novo Horizonte Ltda. por inobservância às normas da Resolução nº 6.033/2023. (íntegra)
• PORTARIA SUREG Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria SUREG nº 2/2026 altera a Portaria DG nº 50/2025, incluindo alterações na estrutura organizacional e reformulação de regras do CIOT e da Resolução ANTT nº 5.982/2022, em conformidade com a Lei nº 15.485/2026. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação na modalidade pregão para contratação de serviços de administração, manutenção e gerenciamento de frota da ANTT, incluindo implantação de sistema informatizado, com início das propostas em 23/09/2026 e abertura em 07/10/2026. (íntegra)
• COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Comunicado relevante da Comissão de Outorga do Sistema Rodoviário BR-116/324/BA informa sobre a publicação de documentos complementares aos contratos vigentes do DNIT, disponíveis no portal da ANTT. (íntegra)

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

11 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE N° 3.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução da ANVISA adota medidas preventivas de apreensão e proibição de produtos medicamentosos falsificados ou comercializados sem registro, incluindo os lotes de ENHERTU® e MOUNJCAPS, em ações de fiscalização sanitária. (íntegra)
• ReTIFICAÇÃO — Retificação do artigo 10 da RDC nº 976/2025, corrigindo a referência ao anexo da Instrução Normativa nº 367/2025 de Anexo IV para Anexo III, referente às alegações nutricionais em rótulos de fórmulas infantis. (íntegra)
• Resolução — Concessão, alteração e ampliação de atividades de registros de empresas do setor farmacêutico, de cosméticos, produtos de higiene, saneantes, dispositivos médicos e transporte de medicamentos, conforme atos de autorização publicados no Diário Oficial da União. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de Autorizações de Funcionamento e Autorização Especial de empresas do setor de saúde, devido à ausência de relatórios de inspeção e documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos técnicos previstos na RDC nº 16/2014. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de empresas do setor farmacêutico e de produtos para saúde, a pedido das próprias empresas, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.736, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre o deferimento de petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo aprovações, emendas e modificações em protocolos de ensaios clínicos de diversas empresas. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação da medida preventiva que proibia a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos da empresa Magazine Luiza S/A, em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que permite a contratação de canais digitais por farmácias e drogarias licenciadas. Entrada em vigor da resolução na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação da medida preventiva de fiscalização da empresa Higia Pharmaceutical Limitada, após reinspeção que constatou condições satisfatórias, permitindo a continuidade de suas atividades sanitárias. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

13 atos publicados nesta data.

• Ata — Aprovação de multa de R$ 1.500.000,00 ao Sr. Antônio Augusto Brasil da Silva por infração à Lei 8.443/1992, com determinação de prazo para comprovação do pagamento e autorização de cobrança judicial; também, julgamento de recursos de reconsideração relacionados a processos de tomada de contas. (íntegra)
• EDITAL Nº 769/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação ao Império Comércio de Bebidas Ltda referente ao acórdão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e multa pelo Tribunal de Contas da União, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento. (íntegra)
• EDITAL Nº 901/2026-TCU/SEPROC, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente ao acórdão que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao recolhimento de valores ao INSS e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e pagamento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 904/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — TC 015.062/2024-4: Citação de Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão para apresentação de defesa referente à irregularidade na comprovação da execução de convênio, com possibilidade de condenação ao pagamento de débito atualizado, aplicação de penalidades e inclusão em cadastros de inadimplentes pelo TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 899/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, determinando o recolhimento de valores devidos ao INSS e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e pagamento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 898/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, determinando o pagamento de débito de R$ 182.212,96 e multa de R$ 15.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento e ressarcimento. (íntegra)
• EDITAL Nº 900/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Benedito José de Azevedo Neto referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao recolhimento de valores atualizados e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e pagamento, sob pena de inscrição no Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 914/2026-TCU/SEPROC, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Elda Ferreira Sampaio Gomes referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, condenando ao ressarcimento de valores e pagamento de multa, com orientações para comprovação e possíveis penalidades. (íntegra)
• mais 5 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• TCU — Ordinaria em 23/09/2026
• ANTAQ — Ordinaria em 24/09/2026
• ANCINE — Ordinaria em 25/09/2026
• ANTT — Extraordinaria em 28/09/2026
• ANTT — Ordinaria em 28/09/2026