Boletim regulatório de 29/09/2026

181 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 29/09/2026, com mais movimento em ANM, ANATEL, ANTT.

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

11 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 20.023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria que aprova a extensão das prerrogativas do credenciamento de Moises Mendes Silva como Examinador de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, com validade até 2029, e estabelece suas restrições técnicas. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.081, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Suspensão, a pedido, do Certificado de Organização de Manutenção nº 202206-02/ANAC da Aero Manutenção e Reparação Aeronáuticos Ltda., publicada por Portaria nº 20.081/2026. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para participação em seminário internacional em Montevidéu, Uruguai, de 11 a 17 de outubro de 2026, com ônus. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidora para participação em curso internacional em Singapura, com ônus, no período de 13 a 22 de novembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidor para participação em reunião internacional em Santiago, Chile, de 4 a 9 de outubro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para treinamento em simulador de voo na França, com ônus; processo nº 00058.082709/2026-05. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC retifica autorização de afastamento de servidor, ajustando o período de 12 a 20 de setembro de 2026 para 11 a 20 de setembro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL Nº 785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza teletrabalho no exterior para servidora Mariana Boabaid Dalcanele Rosa na Itália por oito dias, a partir de 14 de outubro de 2026. Portaria de Pessoal nº 785/2026. (íntegra)
• mais 3 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

32 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Expedição de autorizações às entidades listadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 12.290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza uso de radiofrequências à Serra Branca Agricola S.A. para execução de Serviço Limitado Privado em todos os municípios do PI até 2036. Frequências autorizadas: 149,15 MHz, 153,75 MHz, 149,47 MHz e 154,07 MHz. (íntegra)
• ATO Nº 12.402, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a RADIO VALE RIO LTDA a uso de radiofrequência para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. (íntegra)
• Ato nº 12.182, de 23 de setembro de 2026 — Ato nº 12.182/2026 autoriza a RADIO SATELITE LTDA a explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado, sem exclusividade. (íntegra)
• ato nº 12.185, de 23 de setembro de 2026 — Decreto de extinção do serviço de Interesse Restrito e cancelamento da notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador da entidade Mauricio Jose Viana. (íntegra)
• ATO Nº 10.900, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Autoriza o uso de radiofrequências à Claro S.A. para execução de Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 10.900 de 24 de agosto de 2026. (íntegra)
• Ato nº 12.350, de 25 de setembro de 2026 — Expedição de autorização à LUCIO FLAVIO LEMOS para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. (íntegra)
• Ato nº 12.294, de 24 de setembro de 2026 — Expedição de autorização à Manoel Olegario Araujo para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional por prazo indeterminado. Gerência de Autorizações e Fiscalizações de Serviços de Telecomunicações. (íntegra)
• mais 24 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

3 atos publicados nesta data.

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Edital de notificação à empresa Buraco de Bala Produções Audiovisuais Ltda. e seu sócio sobre glosas na prestação de contas do projeto "O Olhar de Pedro", com prazo de 30 dias para recurso, pagamento ou parcelamento, sob pena de tomada de contas especial e inclusão em cadastros restritivos. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Notificação à empresa LAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA SURF E SERVIÇOS DE FILMAGEM LTDA. e seus sócios sobre não aprovação da prestação de contas do projeto "CAÇADORES DE MARÉS" e prazo de 30 dias para recurso, sob pena de tomada de contas especial e registros em órgãos de proteção ao crédito. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Edital de Notificação da ANCINE à empresa DOIS4DOIS FILMES LTDA. e seus sócios para complementação de documentação e regularização de pendências relativas ao projeto "VIVI LOBO E O QUARTO MÁGICO", sob pena de tomada de contas e registros em cadastros restritivos. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

17 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.689, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece recurso de empresas de energia solar contra decisão do ONS, mantendo a classificação da planta fotovoltaica de Salgueiro e declarando a perda de objeto de medida cautelar. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato da ANEEL que nega provimento ao pedido de efeito suspensivo de impugnação da 2W Comercializadora e encaminha o caso para decisão de mérito pela SGM. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Ato do DOU que nega provimento ao pedido de medida cautelar de suspensão de débito de recuperação de consumo e de fornecimento de energia apresentado por Frederico Souto de Vargas na área de concessão da Neoenergia CoelbAa. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que nega provimento ao Pedido de Medida Cautelar da JPNR Ceará e encaminha os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo. (íntegra)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.787, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução autorizativa da ANEEL altera a Resolução nº 16.643/2026, substituindo os Anexos I e II, referente ao processo da AXIA Energia Norte S.A. (íntegra)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.789, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução autorizativa da ANEEL declara de utilidade pública para desapropriação área de terra em favor da COELBA, para implantação de subestação em Aurelino Leal, Bahia. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.658, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL rejeita recurso da CPFL Piratininga e concede provimento ao recurso da Geni Parizotti Pimentel Mercado, determinando devolução em dobro de valores indevidamente faturados e envio de comprovação de cumprimento em 15 dias. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.667, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece da reclamação da Gosolar Flutuantes contra a Equatorial Pará e indeferido o pedido em sede de juízo de reconsideração. (íntegra)
• mais 9 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

57 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.290, de 24 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.290/2026 outorgado à MAE E FILHOS LTDA pela ANM, com validade de 3 anos, para atividades de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.291, de 24 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.291/2026 concedido à MAE E FILHOS LTDA pela ANM, com validade de três anos, para pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.292, de 24 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.292, outorgado à ITABATAN LTDA por três anos, autorizado pela ANM para pesquisa mineral, com vigência a partir de sua publicação. (íntegra)
• Alvará nº 7.285, de 24 de SETEMBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.285/2026 outorgado à Cooperativa de Mineradores de Metais de Paranaíta Ltda, com validade de três anos, para pesquisa mineral, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Agência Nacional de Mineração outorga alvarás de pesquisa para empresas e indivíduos, com prazos de 1 e 3 anos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Despacho indeferido requerimento de plano de lavra garimpeira e de pesquisa por interferência total em processos de mineração, conforme relação nº 324/2026. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina cumprimento de exigências e autoriza cessão de direitos em processos de pesquisa e lavra de minerais, com prazos de 60 dias. Inclui concessão de anuência para cessão total de direitos de JULIO TOCALINO NETO à VALE S.A. (íntegra)
• Despacho — Despacho concede anuência para cessão de direitos minerários e autoriza averbação de registros, além de indeferir requerimento de licenciamento e determinar cumprimento de exigências em processos minerários. (íntegra)
• mais 49 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

5 atos publicados nesta data.

• DESPACHO ANP Nº 1.484, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de ato de comprovação de Termos de Compromisso referentes a empreendimentos de geração de energia elétrica, conforme Leilão nº 2/2026-ANEEL, pela ANP, com vigência durante toda sua validade. (íntegra)
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.483, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Designação de servidores para lavratura de autos de infração e instauração de processos administrativos na ANP; delegação de competência para julgamento de sanções administrativas; revogação de despacho anterior. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação por pregão para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos da marca Cannon no CPT da ANP, com início do recebimento de propostas em 29/09/2026 e abertura em 14/10/2026. (íntegra)
• COMUNICADO Nº 184, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de extrato de notificação de autuados em autos de infração pela ANP, com orientações sobre recursos, pagamento de multas e consequências legais, incluindo inscrição em dívida ativa e revogação de autorização. (íntegra)
• COMUNICADO Nº 185, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publica comunicados de intimação para apresentação de defesa por empresas autuadas em processos de fiscalização, estabelecendo prazos e procedimentos. (íntegra)

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

1 ato publicado nesta data.

• EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ANS convoca credores da operadora Lexus Administradora de Benefícios Ltda a apresentarem documentos comprobatórios de créditos no prazo de 7 dias via portal eletrônico. Também solicita informações de demais interessados relacionadas ao processo. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO Nº 34, De 28 de setembro de 2026 — Deliberação nº 34/2026 da ANTAQ mantém auto de infração e aplica advertência à Reliance Agência de Serviços Portuários por infração ao art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 33, De 28 de setembro de 2026 — Deliberação nº 33/2026 da ANTAQ mantém auto de infração e aplica advertência à Reliance Agência de Serviços Portuários por infração ao art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022. (íntegra)
• RESULTADO DE HABILITAÇÃO — Resultado de habilitação para construção e operação de Estação de Transbordo de Cargas em Santarém/PA, com análise de documentos concluída e projeto habilitado pela ANTAQ. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

27 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUPAS Nº 1.371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas de transporte rodoviário de passageiros em regime de fretamento, estabelece condições e sanções, e disponibiliza acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.372, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas ao serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento, em conformidade com normativos da ANTT, e estabelece condições e sanções relacionadas. Publicação disponibiliza acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.373, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas de transporte rodoviário de passageiros em regime de fretamento, estabelece condições e sanções, e disponibiliza sistema para emissão de licenças de viagem. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.374, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas ao serviço de transporte rodoviário de passageiros em regime de fretamento interestadual e internacional, condicionando ao cumprimento de normas e sanções por descumprimento. Estabelece procedimentos para emissão de licenças e revogações de autorização. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.375, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Restabelece os efeitos da Decisão Supas nº 1.998/2025 que autorizou a operação da linha Varzea Grande/MT-Ponta Pora/MS pela VIA Pevidor Ltda., em cumprimento a decisão judicial. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.376, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Restabelecimento dos efeitos de decisões que autorizaram a Transportadora J.D.F. Ltda. a operar linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros, em cumprimento a decisão judicial. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.377, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção do Termo de Autorização de Fretamento nº 01.0424 da JOÃO RODRIGUES SOBRINHO TRANSPORTES LTDA por renúncia, conforme decisão da ANTT. A decisão entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 532, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — Habilitação da empresa BM2G Logística e Armazenagem Ltda como Operador de Transporte Multimodal com validade de 10 anos, conforme Decisão SUROC nº 532/2026. (íntegra)
• mais 19 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

8 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.842, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que deferiu petições de pós-registro de produtos de terapia avançada, incluindo alterações moderadas de qualidade, para as empresas Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda e Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda, com validade até 2027 e 2028. Estabelece procedimentos e prazos para as atualizações nos registros desses produtos perante a Anvisa. (íntegra)
• DESPACHO Nº 125, DE DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 125/2026 torna públicas decisões administrativas da ANVISA relativas ao arquivamento do processo de Roberta da S.C. Yanaze e à advertência aplicada a James Nunes Ferreira. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.839, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de resoluções de autorização de funcionamento e alterações de farmácias, drogarias e empresas de produtos farmacêuticos e de higiene, concedidas pela ANVISA em 28 de setembro de 2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.840, de 28 de setembro de 2026 — Resolução que indeferiu petições de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial para drogaria Farmasenna LTDA devido à ausência de documento exigido pela RDC nº 275/2019. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.841, de 28 de setembro de 2026 — Resolução nº 3.841/2026 do ANVISA cancela Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de diversas farmácias e drogarias a pedido das empresas, com vigência a partir de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.843, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que deferiu petição para pesquisa clínica com produto de terapia avançada, especificamente o estudo de segurança de longo prazo do Onasemnogene Abeparvovec (Zolgensma®) em pacientes brasileiros com Atrofia Muscular Espinhal, patrocinado pela Novartis Biociências S/A. (íntegra)
• Portaria — Publicação de portarias que nomeiam membros de comitês técnicos temáticos vinculados ao setor de produtos biológicos, magistrais, radiofármacos e substâncias químicas de referência, incluindo suas respectivas funções e vínculos institucionais. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 253002 — Extrato de Termo Aditivo nº 1/2026 ao contrato nº 19/2024 entre a ANVISA e Customers Consultoria, prorrogando a vigência por seis meses até 14/04/2027. (íntegra)

TCU — Tribunal de Contas da União

17 atos publicados nesta data.

• PORTARIA TCU Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 181, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Afonso Franklin Meireles de Araujo do cargo de Coordenador de Ações de Controle na Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas do Tribunal de Contas da União. Portaria nº 181/2026. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Fernando Lima Gama Júnior da função de confiança de Especialista Sênior I no Tribunal de Contas da União, a partir de 2 de outubro de 2026. (íntegra)
• PORTARIA-TCU Nº 148, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Exoneração a pedido de Guilherme Mazarello Nobrega de Santana do cargo em comissão de Assistente no Gabinete do Ministro Bruno Dantas do Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• EDITAL Nº 918/2026-TCU/SEPROC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação de responsável por débito de R$ 109.093,92 decorrente de irregularidades na concessão de benefício previdenciário, com prazo de quinze dias para apresentação de defesa e instruções para pagamento ao INSS. (íntegra)
• EDITAL Nº 919/2026-TCU/SEPROC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação de responsável por irregularidades na habilitação de benefício previdenciário, com prazo de defesa de quinze dias e informações sobre débito atualizado e sanções possíveis pelo TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 923/2026-TCU/SEPROC, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Notificação à empresa M R Cruz Comércio de Gêneros Alimentícios EIRELI referente ao Acórdão 615/2025-TCU, condenando ao pagamento de R$ 230.889,07 e multa de R$ 38.000,00, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento e ressarcimento, sob pena de inscrição no CADIN e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL Nº 922/2026-TCU/SEPROC, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação de responsável por condenação do Tribunal de Contas da União, determinando o pagamento de débito e multa, com prazo de 15 dias para comprovação e recolhimento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• mais 9 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• ANA — Ordinaria em 29/09/2026
• ANEEL — Extraordinaria em 29/09/2026
• TCU — Ordinaria em 29/09/2026
• TCU — Ordinaria em 29/09/2026
• ANM — Ordinaria em 30/09/2026
• TCU — Ordinaria em 30/09/2026
• ANTT — Extraordinaria em 05/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 06/10/2026