Boletim regulatório de 30/09/2026

269 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 30/09/2026, com mais movimento em ANM, ANEEL, ANATEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

4 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para diversas entidades e atividades, incluindo irrigação, abastecimento público, mineração e indústria, em diferentes municípios do Brasil. (íntegra)
• ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Emissão de outorgas preventivas de direito de uso de recursos hídricos a diversos titulares para fins de irrigação em Minas Gerais, Paraná e São Paulo. As informações detalhadas estão disponíveis no site da ANA. (íntegra)
• ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação de outorgas de uso de recursos hídricos concedidas à Passos Campos Comércio S/A, Maria Antonia de Sousa e Carlos Alberto Recch Filho no rio Urucuia, Minas Gerais. A decisão foi tomada pela ANA em conformidade com a legislação vigente e está disponível no site oficial. (íntegra)
• PORTARIA ANA Nº 457, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Prorrogação por dois anos do prazo de validade do Concurso Público para o cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da ANA, conforme edital de 2024. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

13 atos publicados nesta data.

• PORTARIA Nº 19.988, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD SC0275 no cadastro de aeródromos da ANAC e definição de condições para sua manutenção e publicação de características cadastrais. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.011, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD PA0463 no cadastro da ANAC e estabelecimento de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no site da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do heliponto privativo CIAD BA0527 no cadastro de aeródromos da ANAC e definição de condições para manutenção e publicação de suas características. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.028, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD BA0533 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no site da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.029, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo privativo CIAD BA0540 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção e publicação de características. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.030, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo privativo CIAD MG0689 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no site da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.046, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD TO0180 no cadastro da ANAC e definição de condições para sua manutenção. Publicação das características cadastrais no site da ANAC. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 20.070/2026 torna pública medida administrativa de interdição e exclusão do heliponto privativo a bordo da unidade PETROBRAS 37, revogando portaria anterior e entrando em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 5 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

43 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção de outorgas de Serviços de Interesse Restrito por cassação e renúncia, devido à perda de condições indispensáveis à manutenção das autorizações, envolvendo as entidades RADIO FM CHAPADA DIAMANTINA LTDA, EMPRESA CAMACAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA e RADIO VOZ DE ITABAIANA LTDA. (íntegra)
• ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado e sem exclusividade para entidades específicas em todo o território nacional. (íntegra)
• ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Autorizações de exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por prazo indeterminado e sem exclusividade a diversos titulares, abrangendo todo o território nacional. Gerência do ato pelo Fábio Alexandre Oliveira Lago. (íntegra)
• ATO Nº 12.319, de 25 de setembro de 2026 — Revoga o item 108 do Ato nº 5344/2026, referente à inclusão de estação, publicado no DOU em 17 de abril de 2026. Entrada em vigor na data de publicação deste extrato. (íntegra)
• ATO Nº 12.127, de 22 de setembro de 2026 — Revogação do item 151 do Ato nº 2978/2026, referente à inclusão de estação, publicada no Diário Oficial em 06 de março de 2026. Entrada em vigor na data de publicação deste extrato. (íntegra)
• ATO Nº 12.123, de 22 de setembro de 2026 — Revoga o item 1 do Ato nº 5860/2025, referente à inclusão de estação, e dispõe sobre a publicação do ato no portal da Anatel. (íntegra)
• ATO Nº 12.477, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção da outorga do Serviço de Interesse Restrito por renúncia da entidade José Fenando de Gois, devido à manifestação de desinteresse na continuidade do serviço. Ato assinado pelo gerente Fábio Alexandre Oliveira Lago. (íntegra)
• ATO Nº 12.345, de 25 de setembro de 2026 — Revoga o item 115 do Ato nº 7/2022, que dispõe sobre o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em FM, e torna pública a sua revogação. (íntegra)
• mais 35 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

3 atos publicados nesta data.

• Despacho nº 137-E, de 25 de setembro de 2026 — Despacho da ANCINE autoriza afastamento de funcionária para representar a Agência na Conferência Internacional do Audiovisual da CPLP em Lisboa, de 7 a 13 de novembro de 2026. (íntegra)
• EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 203003 — Extrato de contrato nº 14/2026 da AN cinema com a 3AM IT SERVICES LTDA para prestação de serviços de suporte técnico em TIC, com vigência de 29/09/2026 a 29/09/2028, no valor de R$ 888.002,16. (íntegra)
• AVISO DE LICITAÇÃO — Aviso de licitação do Pregão 72/2026 para contratação de soluções de tecnologia da informação, incluindo licenças de softwares Microsoft, serviços de nuvem Azure e aplicações diversas, com recebimento de propostas a partir de 30/09/2026 e abertura em 15/10/2026. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

55 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.168, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação do Despacho nº 3.358/2026 para incluir o Anexo III na homologação dos parâmetros de revisão do cálculo da garantia física de empreendimento conforme Portaria MME nº 463/2009. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.740, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Transferência de outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica PCH Pirapetinga da Rio PCH I S.A. para PCH Pirapetinga S.A., com atualização de informações societárias e prazos de vigência. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.737, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.737/2026 altera características técnicas, registra potência e informa condições de comercialização das Centrais Geradoras Termelétricas Careiro da Várzea, Castanho II, Manaquiri e Novo Céu, de Oliveira Energia S.A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.744, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.744/2026 transfere autorização da UTE Norte Fluminense para exploração em Macaé/RJ e registra a operação por matriz e filial. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.747, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.747/2026 autoriza a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.122/2025 da Energisa Maranhão Transmissora de Energia I S.A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.749, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.749/2026 declara de utilidade pública área de terra para passagem de linha de distribuição de energia elétrica no Maranhão, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação no Despacho nº 3.655/2026, publicada no DOU, corrigindo o Código Único de Empreendimentos de Geração para CEG UFV.RS.RS.076636-4.01. (íntegra)
• mais 47 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

61 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho que prorroga prazos, aprova relatórios, concede anuências e autoriza averbações relacionadas a atividades de pesquisa, lavra e exploração mineral, além de determinar cumprimento de exigências em diversos processos. (íntegra)
• Despacho — Despacho determina o cumprimento, reitera e prorroga prazos para exigências técnicas de barragens de empresas mineradoras na Bacia 1A, sob responsabilidade do coordenador substituto Leonardo Vinícius Lisboa da Cruz. (íntegra)
• Despacho — Despacho que outorga alvarás de pesquisa para as empresas Weber Participações Ltda e Adriano Construtora Ltda, com validade até abril de 2028, no âmbito do Código de Mineração e legislação correlata. (íntegra)
• Despacho — Despacho que outorga alvarás de pesquisa mineral por 3 anos a diferentes requerentes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, com base na legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Despacho referente à classificação e informações de rotulagem da água mineral fluoretada e hipotermal da fonte localizada em Rio Largo AL, conforme Resolução ANM 157/2024 e Boletim nº 097/LAMIN-RJ/2025. (íntegra)
• Despacho — Despacho autoriza a constituição de Grupamento Mineiro para lavra de ferro pela Mineração Usiminas S.A. na fase de concessão de lavra, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Despacho que outorga alvarás de pesquisa mineral à empresa Forte Mineradora Ltda, com validade até maio de 2027, pelo processo nº 830.298/1999. (íntegra)
• Despacho — Despacho que renova o prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira nº 50/2008 e indefere requerimento de Requerimento de Lavra Garimpeira de cooperativa no Vale do Guaporé. (íntegra)
• mais 53 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

16 atos publicados nesta data.

• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 548, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza a empresa BJ Oil Brasil Ltda a exercer atividade de agente de comércio exterior, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 548/2026. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho do Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.490, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANP torna pública autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado à empresa Lava Rápido JM Ltda. e a Rômulo Prejoni Hansen. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.491, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANP torna pública a outorga de autorização para revenda varejista de combustíveis ao Auto Posto Barão de Teodoro Sampaio Ltda., em cumprimento a decisão judicial. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de autorização de outorga para exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme despacho da ANP nº 1.492/2026. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.493, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de despacho que torna pública a outorga de autorizações para revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP a diversos revendedores, condicionada à vistoria de segurança e ao atendimento às normas técnicas da ABNT. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.494, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações de revenda varejista de GLP de diversos estabelecimentos, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• RETIFICAÇÃO — Retificação na Autorização ANP nº 541/2026 para corrigir referência à revogação da Autorização SPC-ANP nº 477/2024, publicada no DOU de 19 de agosto de 2024. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

3 atos publicados nesta data.

• EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ANS convoca credores da operadora AME VVIDA PLANOS DE SAÚDE INTEGRADO LTDA a apresentarem documentos comprobatórios de créditos no prazo de sete dias via portal eletrônico. (íntegra)
• EDITAL Nº 28/2026/GERH/DIRAD-DIGES/DIGES — Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados em lista de espera do Concurso Público Nacional Unificado da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, referente ao recrutamento para vagas temporárias, conforme edital nº 28/2026. (íntegra)
• COMUNICADO — Autoriza o funcionamento da operadora N10 Saúde Serviços Médicos Ltda. pela ANS, após análise conforme a RN nº 543/2022 e suas alterações. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

6 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO Nº 56, de 29 de setembro de 2026 — Deliberação nº 56/2026 da ANTAQ que conhece recurso voluntário, dá provimento parcial, mantém auto de infração, reformando a dosimetria da penalidade, e fixa multa de R$ 47.916,00 à Santos Brasil Participações S.A. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 73/ANTAQ, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ concede autorização emergencial de até 180 dias à Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda. para movimentação e armazenagem de granéis líquidos em Rurópolis, Pará, condicionada ao cumprimento de exigências regulatórias e de segurança. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ que não conhece do recurso de reconsideração de segunda instância, encaminha os autos à Seção de Transparência e Acesso à Informação e arquiva o processo. Vigência imediata a partir da assinatura. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Deliberação autoriza a empresa Marlin Serviços Ambientais Ltda. a operar como Empresa Brasileira de Navegação na navegação de apoio portuário com embarcações de até 2.000 HP, conforme a Resolução ANTAQ nº 133/2025. (íntegra)
• EXTRATO DE HABILITAÇÃO — Extrato de habilitação de empresa para construção e operação de Terminal de Uso Privado em Terra Santa PA, com análise de documentos concluída e projeto em fase de viabilidade locacional. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação da ANTAQ a Lucas Soares Gomes por débito de multa de R$ 10.233,30 decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Hauss Planejados Basic Ltda, com prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

43 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.526, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Virmond/PR, com reconhecimento tácito e condições de execução, revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.540, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — Declaração de utilidade pública de imóveis para desapropriação na BR-050/GO em Cristalina/GO e autorização à concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. para promover as desapropriações necessárias, com previsão de medidas de urgência e elaboração de relatório de valores indenizatórios. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.541, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Céu Azul/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução, revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.542, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro na faixa de domínio da BR-277/PR em Campo Bonito/PR, reconhecendo autorização tácita e estabelecendo condições e limites para sua execução. Decisão é de caráter precário, podendo ser revogada por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.543, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da PR-182 em Francisco Beltrão/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de revogação e cumprimento de exigências legais. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para área de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Realeza/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução e revogação. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.546, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na faixa de domínio da PR-280, entre Marmeleiro e Renascença, PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução; revogável a qualquer tempo por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.547, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro para área de plantio na faixa de domínio da PR-182 em Realeza/PR, com reconhecimento de autorização tácita e condições de execução, revogável a qualquer momento por interesse público. (íntegra)
• mais 35 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

8 atos publicados nesta data.

• ReTIFICAÇÃO — Retificação na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 90/2016, corrigindo a referência ao item do regulamento que lista as substâncias antimicrobianas autorizadas. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.773, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Concede cadastramento de filial vinculada à matriz para empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, relacionadas à importação de dispositivos médicos, cosméticos, saneantes e medicamentos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.847, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispõe sobre o deferimento de petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo anuências e emendas de protocolos de ensaios clínicos de diversas empresas do setor farmacêutico. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de cancelamento de petições e processos relacionados à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos por solicitação das empresas envolvidas, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Dispensa autorização de funcionamento e concessão de autorizações especiais para diversas farmácias e drogarias, incluindo atividades de manipulação, dispensação de medicamentos e prestação de serviços farmacêuticos, conforme RESOLUÇÃO-RE N° 3.844 de 29 de setembro de 2026. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Indeferimento de petição de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial para Farmácia + Saúde Ltda. devido à existência de AFE vigente, em conformidade com RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.846, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução nº 3.846/2026 do ANVISA cancela as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de diversas farmácias e drogarias a pedido das próprias empresas. A medida entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.851, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Resolução que deferiu petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, incluindo registros de medicamentos genéricos, similares e novos, com validade até 2036, abrangendo empresas como Althaia, Biogen, Farma Vision, Fundação Oswaldo Cruz, Kley Hertz, Torrent e outras. Estabelece a entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)

TCU — Tribunal de Contas da União

14 atos publicados nesta data.

• PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), e dá outras providências. (íntegra)
• EDITAL Nº 926/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Paulo da Gama Câmara referente à condenação por irregularidades nas contas, com determinação de pagamento de débito e multa, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. Estabelece prazos, procedimentos e informações para regularização junto ao TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 936/2026-TCU/SEPROC, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação a Fredson Pereira da Silva referente a acórdãos do TCU que julgaram irregulares suas contas e determinaram recolhimento de valores e multa, com orientações para comprovação e possíveis penalidades. (íntegra)
• EDITAL Nº 935/2026-TCU/SEPROC, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação para apresentação de defesa e recolhimento de valores referentes a irregularidades na habilitação de benefício previdenciário, com possibilidade de sanção e responsabilização perante o TCU. (íntegra)
• EDITAL Nº 941/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação a Jardel Vasconcelos Carmo referente ao Acórdão do TCU que deferiu parcelamento de débito de R$ 6.638,83, atualizado para R$ 7.408,38, com prazos e condições de pagamento, sob pena de inscrição em Cadin e execução judicial. (íntegra)
• EDITAL nº 940/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de citação do responsável Fernando de Castro Chaves para apresentação de defesa e pagamento de débito de R$ 294.025,12 por irregularidades na prestação de contas, com possibilidade de sanção e inscrição em cadastros de inadimplentes pelo Tribunal de Contas da União. (íntegra)
• EDITAL Nº 937/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação à responsável por condenação de contas e débito de R$ 4.859.623,07, e de multa de R$ 371.000,00, pelo Tribunal de Contas da União, com orientações para pagamento e consequências do não cumprimento. (íntegra)
• EDITAL Nº 939/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Edital de notificação a Paulo Cesar Rodrigues referente ao Acórdão 1299/2026-TCU-Plenário que julgou irregulares suas contas, conforme previsto na Lei 8.443/1992. Acesso ao processo disponível na plataforma Conecta-TCU do Portal TCU. (íntegra)
• mais 6 atos nesta data.

Pauta dos próximos dias

• ANM — Ordinaria em 30/09/2026
• ANTAQ — Ordinaria em 30/09/2026
• TCU — Ordinaria em 30/09/2026
• ANTT — Extraordinaria em 05/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 06/10/2026