Boletim regulatório de 06/10/2026

154 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 06/10/2026, com mais movimento em ANM, ANTT, ANATEL.

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

15 atos publicados nesta data.

• RETIFICAÇÃO — Retificação na assinatura da Portaria nº 20.092/SPO de 28 de setembro de 2026, alterando o nome de Cristina Vilasboas para Fábio Fagundes dos Santos. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.073, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — Portaria nº 20.073/2026 torna pública a interrupção da prerrogativa de exploração de serviços aéreos da sociedade SEMEAGRO AVIAÇÃO AGRÍCOLA, com sede em Jaborandi (SP). A portaria entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.098, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Publica o cumprimento dos requisitos para emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2 à HELIFLIGHT AVIAÇÃO LTDA., para exploração de serviço aéreo especializado em ensino e adestramento. Estabelece a entrada em vigor da portaria na data de sua publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 201303-01/ANAC da MIX AVIONICS SERVICOS AERONAUTICOS LTDA. por solicitação, conforme portaria do Gerente de Organizações 145 de 29/09/2026. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria nº 20.120/2026 torna pública a cassação de licenças de piloto do aeronauta Leonardo Rodrigo da Silva e estabelece o prazo de 2 anos para requerimento de nova habilitação, após a cassação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.123, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação do Certificado de Centro de Instrução da Aviação Civil da sociedade empresária Quimigel Indústria, Comércio e Serviços Aéreos Especializados Ltda. e revogação de portarias relacionadas. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.124, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Credenciamento de examinador autônomo para a região de Cuiabá (MT) para exames de proficiência de Piloto de Avião Agrícola, conforme edital da ANAC; validade por tempo indeterminado. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.126, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 200708-42/ANAC da MASTER SERVICOS AERONAUTICOS LTDA., a partir de 2 de outubro de 2026. Portaria nº 20.126/2026 publicada pelo Gerente de Organizações da ANAC. (íntegra)
• mais 7 atos nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

16 atos publicados nesta data.

• ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorização para explorar Serviços de Interesse Restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional, a diversos titulares e entidades, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 11.966, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a utilizar radiofrequências, vinculando-se à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, conforme Ato nº 11.966/2026. (íntegra)
• ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Expede autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito por entidades específicas, por prazo indeterminado e sem exclusividade, abrangendo todo o território nacional. (íntegra)
• ATO Nº 12.707, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorização a Yuri Iuchi para explorar Serviço de Interesse Restrito por prazo indeterminado, nacional e internacional, sem exclusividade. (íntegra)
• ATO Nº 12.708, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Donaida Maria Mousse a explorar serviço de interesse restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional. (íntegra)
• ATO Nº 12.709, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Maicon Carlos Brizolla Pimentel a explorar serviço de interesse restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional. Gerência de Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira. (íntegra)
• ATO Nº 12.710, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Myf Captura de Pescados Ltda a explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em âmbito nacional e internacional, abrangendo todo o território brasileiro. (íntegra)
• ATO Nº 12.711, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza Jhonathan Pfeiffer Urbainski a explorar serviço de interesse restrito por prazo indeterminado, sem exclusividade, em âmbito nacional e internacional. Ato do Ministério autoriza exploração de serviço de interesse restrito em todo o território nacional. (íntegra)
• mais 8 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

1 ato publicado nesta data.

• DESPACHO Nº 139-E, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de deliberações de aprovação de projetos audiovisuais pela ANCINE, incluindo valores, proponentes e condições de captação de recursos, com validade até 31/12/2029. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

10 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.871, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação do Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública entre CODESAM e E-Trade, decorrente do leilão nº 002/2026, com condições de eficácia sujeitas à manifestação prévia da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL reconhece reclamação de consumidor, determina revisão de faturamento e devolução de diferenças, e orienta encaminhamento de pedido de ICMS ao órgão estadual. Decisão deve ser cumprida em 15 dias, com comprovação de cumprimento enviada à ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.805, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Conhecimento da reclamação de consumidor contra Equatorial Energia Goiás por atraso na conclusão de obras de conexão e arquivamento do processo após prazo para recurso, devido à perda do objeto. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.808, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho que indeferiu pleito da Farco Agropecuária Ltda. referente ao cancelamento de cobranças do MUSD e à postergação de datas do CUSD na instalação sob concessão da Cemig-D. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.860, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL decide não conhecer reclamação do Consórcio RZ São Paulo por ausência de legitimidade e extingue o processo sem análise de mérito, arquivando autos após prazo recursal. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.235, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — Despacho autoriza a Novabio Bioenergia S.A. a implantar e explorar a UTE Novabio em Nova Ubiratã-MT, sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica, por 35 anos, com potência de 15.117 kW. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.800, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Revogação, a pedido, dos atos autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Colibri 1 a 13, conforme despacho nº 3.800/2026 da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.865, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho nº 3.865/2026 da ANEEL rejeita solicitação da Axia Energia para prorrogação do prazo de implantação dos reforços autorizados no Despacho nº 4.918/2023. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

61 atos publicados nesta data.

• Alvará nº 7.560, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.560, de 2 de outubro de 2026, concedido à Wesley Bissoli Frossard, com prazo de 3 anos, pela Agência Nacional de Mineração. (íntegra)
• Alvará nº 7.561, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.561/2026 outorgado pela ANM a Gabriel Silva de Araujo Pontes, com validade de 3 anos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.563, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.563, de 2 de outubro de 2026, concedido à T&T Terraplenagem Ltda., com prazo de 3 anos, pela ANM, para realização de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.562, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.562, emitido pela ANM, outorga autorização à Sra. Silvana Aparecida de Oliveira Antunes para pesquisa mineral com validade de três anos a partir da publicação. (íntegra)
• Despacho — Indeferido de plano requerimento de autorização de pesquisa apresentado por FB Comércio de Minérios Ltda, referente ao processo 48071.846316/2026-81, conforme despacho do superintendente André Elias Marques. (íntegra)
• Alvará nº 7.564, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.564, de 2 de outubro de 2026, outorgado à T&T Terraplenagem Ltda por autoridade da ANM, com validade de três anos, para fins de pesquisa mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.567, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.567, outorgado à Klabin S.A. pela ANM, com validade de dois anos, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.568, de 2 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.568, de 2 de outubro de 2026, outorgado à Elisson Sidney Ramalho Barbosa pela Agência Nacional de Mineração, com validade de três anos. (íntegra)
• mais 53 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

5 atos publicados nesta data.

• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.526, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho da ANP comunica a transferência de titularidade do registro de marca comercial Magnatec 5W-40 508 88 de Castrol Brasil Ltda para sua nova filial, conforme Processo Administrativo nº 48600.200105/2018-61. (íntegra)
• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.527, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho do CPT-ANP altera o produtor dos registros de produtos de lubrificantes da ECOLUBRI INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., anteriormente produzidos pela SPEEEDY OIL, conforme Processo Administrativo ANP 48600.203987/2026-27. (íntegra)
• PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 303, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria da ANP nº 303/2026 designa Luciene Ferreira Pedrosa como Superintendente Adjunto na Superintendência de Conteúdo Local, dispensando-a da função de Coordenadora Executiva de Gestão Contratual. (íntegra)
• AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL — Aviso de alteração do edital do Pregão 207/2026, que adiou a data de início do recebimento de propostas para 06/10/2026 e manteve a data de abertura em 21/10/2026, referente à contratação de serviços de apoio em tecnologia da informação. (íntegra)
• COMUNICADO — ANP publica nova versão do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão de blocos de petróleo e gás natural, com exclusão de cinco blocos na Bacia do Parnaíba. O edital e modelos de contratos estão disponíveis no site da ANP. (íntegra)

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

4 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Colangioscopia peroral com litotripsia a laser ou eletro-hidráulica, para o tratamento de cálculos biliares complexos, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. … (íntegra)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 178, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Abre consulta pública para críticas e sugestões sobre recomendações de não incorporação das tecnologias UAT nº 208 - Somatrogona e UAT nº 213 - Cabozantinibe, com prazo de 20 dias. Disponibilização de documentos na página da ANS para participação social. (íntegra)
• EXTRATO DE TERMO DE ADESãO Nº 15/2024 - UASG 253003 — Extrato de Termo de Adesão nº 15/2024 da ANS com Eletropaulo para distribuição de energia elétrica, no valor de R$ 8.885,16, vigente até 28/08/2026, fundamentado na Lei 14.133/2021. (íntegra)
• AVISO DE RESCISÃO — Aviso de rescisão do Termo de Compromisso nº 05/2018 entre SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e a ANS, com validade a partir de 03/10/2026. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

2 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara extinta a outorga de titularidade do microempreendedor individual Manoel Messias dos Santos Filho, por extinção da pessoa jurídica autorizada, conforme Deliberação-SOG nº 171/2026. A medida não exonera a empresa de eventuais sanções administrativas. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 172, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Deliberação da ANTAQ adita o Termo de Autorização nº 529-ANTAQ da empresa Tidewater do Brasil S.A., alterando o nome empresarial conforme o 2º Termo Aditivo. Publicação no DOU entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

23 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROD Nº 1.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza o início das obras de reforço e alargamento da Ponte Rio Timbuí na BR-101/ES, com previsão de conclusão até agosto de 2027, conforme Programa de Exploração da Rodovia e contrato de concessão. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.586, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza o início da obra de recuperação e implantação de passeio para pedestres na BR-493/RJ, km 117+700, prevista no contrato de concessão da Ecovias Rio Minas S.A., com previsão de conclusão até setembro de 2027. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 553, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Habilitação da empresa RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA como Operador de Transporte Multimodal com validade de 10 anos, abrangendo âmbito nacional e internacional no MERCOSUL, conforme Decisão SUROC nº 553/2026. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Cancelamento do Certificado de Licença Originária da PRIT Sul Transportes, referente ao tráfego bilateral Brasil-Uruguai, e revogação da Decisão SUROC nº 452/2023. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.384, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas ao serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento, em conformidade com normativos da ANTT, e estabelece condições, sanções e procedimentos relacionados. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas para prestação de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento e estabelece condições e sanções relacionadas à autorização pela ANTT. Publicação disponibiliza acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.386, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas ao serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento e estabelece condições e sanções para a sua operação. Define procedimentos de fiscalização, nulidade de atos ilegais e acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.387, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza empresas de transporte rodoviário de passageiros em regime de fretamento, estabelece condições e sanções, e disponibiliza acesso ao sistema de emissão de licenças de viagem. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• mais 15 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

10 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE nº 3.946, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução da ANVISA que determina o recolhimento e suspensão das atividades da empresa LABS - Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde LTDA devido ao descumprimento de boas práticas de distribuição e armazenagem de insumos farmacêuticos e medicamentos após fiscalização sanitária. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que adota medidas preventivas de proibição, apreensão e suspensão de atividades de empresas e produtos relacionados à distribuição, comercialização e propaganda de medicamentos e produtos sem autorização sanitária, visando à proteção da saúde pública. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.948, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autoriza o funcionamento de diversas empresas na área de saúde, comércio de produtos farmacêuticos, cosméticos, alimentos e transporte de gases medicinais, conforme petições apresentadas. Entrou em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.949, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que indeferiu petições de autorizações de funcionamento e especial de empresas do setor de saúde, devido à ausência de documentação comprobatória e requisitos técnicos, e concedeu uma autorização de distribuição de produtos para saúde. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.950, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que cancela autorizações de funcionamento e autorizações especiais de diversas empresas do setor de saúde e cosméticos a pedido das próprias empresas. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• Consulta Pública nº 1.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Consulta Pública nº 1.427 de 2026 da Anvisa divulga prazo de 60 dias para contribuições sobre proposta de resolução que regulamenta o funcionamento do Sandbox Regulatório, disponível nos portais da Anvisa e Participa + Brasil. A análise das sugestões e a publicação do resultado estão previstas após o encerramento do período de consulta. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.951, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação da Resolução RE nº 3.443/2026 que suspendia ações de fiscalização em produtos saneantes da Unilever Brasil Industrial Ltda, unidade de Vinhedo/SP, após verificação do saneamento das não conformidades. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIAS DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Portaria autoriza o afastamento de servidores da ANVISA para participação em eventos internacionais e visitas de cooperação técnica, com ônus para a agência, no período de outubro de 2026. (íntegra)
• mais 2 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

7 atos publicados nesta data.

• PORTARIA-DIADI Nº 194, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Designação de Vinicius Nunes Ribeiro Silva para função de Coordenador de Ações de Controle na Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU. Portaria entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA-DIADI Nº 193, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Dispensa a pedido de Rodrigo dos Santos Morgado da função de confiança de Coordenador de Ações de Controle na Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU. Portaria nº 193/2026. (íntegra)
• EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO — Extrato de Memorando de Entendimento entre OLACEFS e ASOSAI para cooperação em auditoria do setor público, com vigência de cinco anos a partir de 17/09/2026. (íntegra)
• EDITAL nº 962/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Cituação de responsável por irregularidade na aplicação de recursos federais, com prazo de defesa de quinze dias, e informações sobre débito atualizado, penalidades e procedimentos de pagamento conforme edital do TCU nº 962/2026. (íntegra)
• EDITAL nº 957/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de citação do responsável Ivaldo Correia Leite para apresentação de defesa e pagamento de débito de R$ 88.769,70 por irregularidades na concessão de benefício previdenciário, com possibilidade de sanção administrativa e inscrição em cadastros de inadimplentes. (íntegra)
• EDITAL nº 963/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de edital de notificação à Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz (ANDEAJA) referente a acórdão do TCU que julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento de débito e multa, com orientações para comprovação e pagamento. (íntegra)
• EDITAL nº 961/2026-TCU/SEPROC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — TCU cita Jackelina Pinheiro Meira Kern para apresentar defesa em processo por irregularidade na prestação de contas de bolsa de doutorado, com débito atualizado de R$ 167.776,77; possibilidade de condenação, multas e outras penalidades em caso de rejeição das alegações. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• ANAC — Ordinaria em 06/10/2026
• ANCINE — Ordinaria em 06/10/2026
• ANEEL — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 06/10/2026
• TCU — Ordinaria em 07/10/2026
• ANATEL — Ordinaria em 08/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 08/10/2026
• ANP — Ordinaria em 09/10/2026
• ANS — Ordinaria em 09/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 13/10/2026