Boletim regulatório de 07/10/2026

217 atos das agências reguladoras no Diário Oficial da União de 07/10/2026, com mais movimento em ANM, ANEEL, ANATEL.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

1 ato publicado nesta data.

• ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de atos de classificação de barragens quanto ao dano potencial, risco e volume, envolvendo unidades da FUNAI, Fazenda Unaí-Brasília e Fazenda Cavada, em fase de operação em municípios de Abelardo Luz/SC, Unaí/MG e Indaiabira/MG. (íntegra)

ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil

9 atos publicados nesta data.

• RETIFICAÇÃO — Retificação no preâmbulo da Portaria nº 20.070/SIA de 23 de setembro de 2026, corrigindo o número do processo mencionado. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.104, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Cassa o Certificado Operacional do Aeroporto Una/Comandatuba e revoga portaria anterior; entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a operação de serviço de transporte aéreo internacional regular da empresa canadense WestJet Airlines Ltd. no Brasil, conforme condições aprovadas pela ANAC e em conformidade com o Acordo Brasil-Canadá. (íntegra)
• PORTARIA Nº 20.138, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Suspensão, a pedido, do Certificado de Operador Aéreo nº 2023-11-0TOT-01-01/ANAC emitido à ANIVIA LINHAS AÉREAS LTDA., conforme Portaria nº 20.138/2026. Ato entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• DESPACHO — Retificação de autorização de afastamento do servidor Luciano Lopes de Azevedo Freire pela ANAC, ajustando o período de 31 de outubro a 8 de novembro de 2026 para 30 de outubro a 8 de novembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho retifica autorização de afastamento do servidor Mario Igawa para participação em reuniões internacionais da OACI e FAA, em Montreal e Washington, respectivamente, no período de 31 de outubro a 12 de novembro de 2026. (íntegra)
• DESPACHO — Despacho da ANAC autoriza afastamento de servidor para participação em evento internacional nos EUA, com ônus; processo nº 00058.084172/2026-18. (íntegra)
• DESPACHO — Autoriza afastamento de servidor da ANAC para participação em simulado de incidente cibernético e reunião de grupo de trabalho na Colômbia, de 27 a 31 de outubro de 2026. (íntegra)
• mais 1 ato nesta data.

ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações

32 atos publicados nesta data.

• ATO Nº 12.642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a Brasilagro a uso de radiofrequências para execução de Serviço Limitado Privado em todos os municípios do Piauí até 2036, em caráter não exclusivo, secundário e precário. (íntegra)
• ATO Nº 12.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção da outorga do Serviço de Interesse Restrito concedida à entidade Lauro Antonio Luza por renúncia, devido ao não pagamento do PPDESS para a prestação do serviço. (íntegra)
• ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorização a Hidrocarbonetos Import Ltda para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito e outorga de uso de radiofrequências às empresas Vale do Pontal Açúcar e Etanol S.A. e Gerdau Açominas S/A. (íntegra)
• ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações de serviços de telecomunicações de interesse restrito e direito de uso de radiofrequências a diversos titulares, devido à perda de condições essenciais para sua manutenção, conforme a Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — Extinção, por cassação, de autorizações de Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e direitos de uso de radiofrequências a diversos titulares, devido à perda de condições indispensáveis à sua manutenção, conforme os arts. 138 e 139 da Lei nº 9.472/1997. (íntegra)
• ATO Nº 12.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Expedição de autorização à Samuel Gasparin para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, abrangendo todo o território nacional. Assinatura de Alexandre Ataide Gonçalves Oliveira, Gerente. (íntegra)
• ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Extinção por cassação de autorizações no Serviço de Interesse Restrito concedidas a Luiz Martineli Filho e Frankciano Rodrigo Perez Cabral devido à perda das condições indispensáveis à manutenção. Assinatura de Alexandre Ataide Gonçalves Oliveira. (íntegra)
• ato nº 12.649, de 2 de outubro de 2026 — Ato nº 12.649/2026 decreta a extinção por renúncia do serviço de Interesse Restrito e a revogação da notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências da entidade Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Cabedelo. (íntegra)
• mais 24 atos nesta data.

ANCINE — Agência Nacional do Cinema

4 atos publicados nesta data.

• Despacho Nº 140-E, de 6 de outubro de 2026 — Despacho da ANCINE autoriza afastamento de funcionária para participação em evento internacional na Cidade do México, com ônus, de 11 a 16 de outubro de 2026. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Edital de Notificação à ELECTRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e suas sócias por manutenção da reprovação de contas no projeto "NOTÍVAGOS" e prazo de 30 dias para regularização, sob pena de tomada de contas especial e inclusão em cadastros restritivos. (íntegra)
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Edital de notificação à empresa Labav Laboratório Audiovisual Ltda. e seu sócio sobre recurso parcialmente provido e necessidade de regularização de débito referente ao projeto NordesteLab, com prazo de 30 dias para recurso ou pagamento. (íntegra)
• AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL — Aviso de alteração do edital do Pregão 13/2026 da ANCINE, que ajusta a data de início de recebimento de propostas e o agrupamento dos itens do objeto de contratação de serviços de limpeza e conservação. (íntegra)

ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica

41 atos publicados nesta data.

• DESPACHO Nº 3.806, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.806/2026 da ANEEL nega provimento ao recurso administrativo da Nexa Recursos Minerais S.A. contra despacho de julho de 2025. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.807, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho nº 3.807/2026 da ANEEL que nega provimento ao recurso administrativo de Guilherme Veloso Campos, mantendo o Despacho nº 1.407/2026. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.857, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho nº 3.857/2026 autoriza a alteração da Resolução Autorizativa nº 16.376/2025 da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.863, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Despacho nº 3.863/2026 da ANEEL transfere as titularidades das autorizações das Centrais Geradoras Termelétricas UTE Raízen Paraguaçu, UTE Maracaí e UTE Tarumã e registra a exploração por meio da matriz e filiais. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.801, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece do recurso de Aratu Geração S.A. contra auto de infração por transferência de controle societário sem anuência e nega provimento ao recurso. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.818, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Aprovação da conformidade da UHE Guaricana para prorrogação de concessão por 30 anos, conforme requisitos da Lei nº 12.783/2013, pelo Diretor-Geral da ANEEL. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.819, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece recurso de São Pedro Transmissora de Energia S.A., mantendo decisão anterior e acolhendo inclusão de adicional de periculosidade e alíquota de IPI, com ajustes na Receita Anual Permitida. (íntegra)
• DESPACHO Nº 3.825, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Despacho da ANEEL que conhece do pedido de impugnação da Atlantica Indústria e Comércio de Águas Minerais Ltda. e nega provimento, mantendo decisão do Conselho de Administração da CCEE referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. (íntegra)
• mais 33 atos nesta data.

ANM — Agência Nacional de Mineração

59 atos publicados nesta data.

• Despacho — Despacho do Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração que outorga alvarás de pesquisa por prazos de 2 e 3 anos a diversas empresas, com base na legislação vigente. (íntegra)
• Despacho — Despacho que nega aprovação ao relatório de pesquisa de diversas empresas e arquiva relatório final de pesquisa por inexistência de jazida, na fase de autorização de pesquisa. (íntegra)
• Despacho — Despacho referente à fase de autorização de pesquisa e prazo de defesa ou pagamento de 30 dias para autos de infração lavrados, envolvendo múltiplos processos administrativos de empresas e indivíduos na área de mineração. (íntegra)
• Despacho — Despacho homologando renúncia e desistências de autorizações e requerimentos de pesquisa mineral, conforme Relação nº 227/2026. (íntegra)
• Despacho — Despacho concede anuência e autoriza averbação de cessões totais de direitos relacionados a atividades minerárias, bem como nega anuências prévias e determina cumprimento de exigências em processos de licenciamento mineral. (íntegra)
• Alvará nº 7.608, de 5 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.608, emitido à Mineradora Canaa Ltda., com prazo de 3 anos, autorizado pela ANM em 2026, conforme legislação vigente. (íntegra)
• Alvará nº 7.610, de 5 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de Pesquisa nº 7.610, de 5 de outubro de 2026, concedido à Itapeim Mineração Ltda., com prazo de 2 anos, pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM. (íntegra)
• Alvará nº 7.606, de 5 de OUTUBRO de 2026 — Alvará de pesquisa nº 7.606, de 5 de outubro de 2026, concedido à empresa Esfera Assessoria e Negócios Ltda, com validade de três anos, pela ANM, para atividade minerária. (íntegra)
• mais 51 atos nesta data.

ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

17 atos publicados nesta data.

• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.528, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicada autorização de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a diversas empresas, condicionada à vistoria de segurança e ao cumprimento da Norma NBR 15514:2020 pela ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.529, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Publicação de despacho da ANP que torna pública a outorga de autorizações para revenda varejista de combustíveis automotivos a diversas empresas, conforme Portaria ANP nº 265/2020 e Resolução ANP nº 948/2023. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.530, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Cancelamento de autorizações para exercício da atividade de revenda varejista de GLP por diversas empresas, conforme despacho da ANP. (íntegra)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.531, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos da empresa POSTO SOLAR LTDA, em recuperação judicial, pela ANP. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 564, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a operação de instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) da empresa Comércio de Combustíveis Krupinski Ltda em Juína/MT, revogando autorização anterior. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 565, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Décio Transportadora Retalhista de Combustíveis Ltda a operar instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) em Mineiros/GO com capacidade de 110 m³, conforme resolução da ANP nº 960/2023. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 566, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. a operar instalação de distribuição de combustíveis líquidos em Fortaleza/CE, revogando autorização anterior; capacidade total de armazenamento de 24.583,42 m³. (íntegra)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 567, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a empresa AÇAÍ PARÁ COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA a exercer atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, conforme AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 567/2026. (íntegra)
• mais 9 atos nesta data.

ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

5 atos publicados nesta data.

• EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ANS convoca prestadores de serviços da operadora ODONTOINDÚSTRIA para apresentação de documentos comprobatórios de créditos no prazo de 7 dias via sistema eletrônico. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO — Edital de intimação para apresentação de defesa ou pagamento de multa referente a auto de infração por atuação sem registro na ANS, envolvendo a União Life Administradora de Benefícios LTDA, com prazo de 10 dias para manifestação. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO — Intimação da empresa RAC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. para apresentação de defesa prévia no Processo de Apuração de Responsabilidade nº 33910.001461/2026-33, referente ao descumprimento de contrato administrativo, com prazo de 15 dias úteis e tramitação eletrônica no SEI! ANS. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO — Intimação da empresa RAC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. para apresentação de defesa prévia no Processo de Apuração de Responsabilidade nº 33910.034820/2025-58, referente ao descumprimento de contrato administrativo, com prazo de 15 dias úteis e tramitação eletrônica no SEI! ANS. (íntegra)
• EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Edital de intimação da ANS referente à operadora Santa Luzia Assistência Médica S.A. para pagamento de multa de R$ 144.000,00 por infrações às leis de planos de saúde, com prazo de 30 dias para pagamento ou recurso. (íntegra)

ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários

4 atos publicados nesta data.

• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 174, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação de aditamento ao Termo de Autorização nº 581-ANTAQ, de 2009, da empresa Tidewater Navegação Brasileira S.A., para alteração do nome empresarial, conforme deliberação da ANTAQ. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 173, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Declara a extinção da outorga de titularidade do microempreendedor individual Marilio Machado de Araújo pela ANTAQ, devido à extinção da pessoa jurídica autorizada, sem prejuízo de sanções administrativas. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 6 de outubro de 2026 — Deliberação nº 36/2026 que, no âmbito do processo sancionador nº 50300.011181/2025-50, nega provimento ao recurso da INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A, mantendo a penalidade de advertência por infração ao art. 35, inciso III, alínea a, da Resolução ANTAQ nº 75/2022. (íntegra)
• DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 5 de outubro de 2026 — Deliberação que mantém auto de infração e multa de R$ 30.000,00 à empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S/A por infração ao art. 33, inciso XVI, da Resolução nº 75/2022, após análise de recurso. (íntegra)

ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres

29 atos publicados nesta data.

• DECISÃO SUROC Nº 617, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Habilitação da empresa VIX LOGÍSTICA S/A para transporte rodoviário internacional de cargas entre Brasil e Bolívia, com emissão de licença de 10 anos pela ANTT. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.394, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão que deferiu a renúncia da Viação Águia Branca ao Termo de Autorização para operação na linha Barra do Choca/BA - São Bernardo do Campo/SP, cancelando todas as operações vinculadas e revogando decisão anterior. Entrou em vigor em 23 de outubro de 2026. (íntegra)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.404, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026 — Decisão da ANTT deferiu pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A para modificar o Termo de Autorização de linha interestadual, incluindo implantação de seções adicionais, e alterou o anexo da decisão anterior, entrando em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROC Nº 620, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT outorga licença complementar à empresa Trucks Laurel para transporte internacional de cargas entre Bolívia e Brasil até 2031. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUFER Nº 122, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — Registro da ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A. como usuária dependente de transporte ferroviário de cargas para o Projeto Sucuriú, com origem em Inocência/MS e destino no Porto de Santos/SP, prestado pelas concessionárias Rumo Malha Norte e Rumo Malha Paulista. Decisão entra em vigor na data de publicação. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.575, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis na BR-163/MS em decorrência de obras de implantação de obra de arte especial, autorizando a concessionária a promover as desapropriações e medidas necessárias. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.576, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de fiscalização eletrônica na BR-369/PR em Londrina, condicionado à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de requisitos legais e ambientais. Decisão é de caráter precário e pode ser revogada por interesse público. (íntegra)
• DECISÃO SUROD Nº 1.580, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — Autoriza projeto de interesse de terceiro para implantação de emissário de drenagem na BR-060/GO, condicionada à assinatura de contrato de permissão especial de uso e ao cumprimento de exigências legais e ambientais. Decisão é de caráter precário e pode ser revogada por interesse público. (íntegra)
• mais 21 atos nesta data.

ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária

13 atos publicados nesta data.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.952, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Concede renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Terapia Avançada à Kite Pharma Inc., incluindo componentes de terapia gênica e produtos estéreis, com validade de dois anos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• Resolução — Dispensa de fiscalização e autorização para atividades relacionadas à comercialização, manipulação e transporte de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, alimentos e plantas medicinais, conforme atos de concessão e alteração de registros de farmácias, drogarias e transportadoras. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.954, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução indeferiu petições de autorizações de funcionamento e alterações de empresas devido à ausência de documentação comprobatória exigida pela legislação sanitária vigente. A medida abrange empresas do setor farmacêutico, de transporte de medicamentos e produtos para saúde, e farmácias. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.955, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução que cancela diversas Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais de empresas do setor farmacêutico e de cosméticos, a pedido ou por determinação de órgãos de fiscalização. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• Resolução nº 3.945, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação de avaliação toxicológica para alteração de formulação e reclassificação de produto agrotóxico da Sumitomo Chemical Brasil, categoria 5 - Improvável de Causar Dano Agudo, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.957, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Autoriza a implementação de petições relacionadas à Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos pela Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, conforme previsto na legislação vigente. Entrada em vigor na data de publicação. (íntegra)
• RESOLUÇÃO-RE nº 3.956, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Resolução autoriza o deferimento de petições relacionadas à pesquisa clínica em medicamentos e produtos biológicos, incluindo ensaios clínicos e processos de anuência, para diversas empresas e instituições. Entrou em vigor na data de sua publicação. (íntegra)
• Resolução-RE nº 3.940, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Aprovação de avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET) de diversas empresas do setor agroquímico, conforme resolução da ANVISA. (íntegra)
• mais 5 atos nesta data.

TCU — Tribunal de Contas da União

3 atos publicados nesta data.

• ATA Nº 32, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — Publicação da Ata nº 32/2026 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que homologou a ata anterior, apreciou processos por relação e apreciação unitária, e aprovou acórdãos referentes a pedidos de reexame de aposentadoria e concessão de pensão civil. (íntegra)
• EXTRATO DE CONVÊNIO — Extrato de convênio entre o Tribunal de Contas da União e o Banco Bradesco S.A. para concessão de empréstimos consignados a servidores ativos, aposentados e pensionistas civis do TCU, firmado em 06/10/2026. (íntegra)
• EDITAL nº 964/2026-TCU/SEPROC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — Notificação à ICONE MKT EVENTOS LTDA de débito de R$ 849.574,55 referente a acórdão do TCU, com prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento e pagamento de multa de R$ 30.000,00, sob pena de inclusão no Cadin e execução judicial. (íntegra)

Pauta dos próximos dias

• TCU — Ordinaria em 07/10/2026
• ANATEL — Ordinaria em 08/10/2026
• ANTT — Ordinaria em 08/10/2026
• ANP — Ordinaria em 09/10/2026
• ANS — Ordinaria em 09/10/2026
• ANAC — Ordinaria em 13/10/2026
• ANTT — Extraordinaria em 13/10/2026
• ANVISA — Ordinaria em 14/10/2026