Contexto da quinzena

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) concentrou sua atuação normativa no ajuste fino da regulação infranacional do saneamento, com a prorrogação do prazo para que entidades reguladoras infranacionais (ERIs) comprovem requisito de governança da Norma de Referência 04/2024. Paralelamente, a Diretoria Colegiada seguiu sua pauta deliberativa de recursos hídricos, com destaque para a renovação de reserva de disponibilidade hídrica vinculada à ANEEL. A quinzena também foi marcada por intensa agenda de articulação técnica e formação, com a abertura do 8º Seminário Nacional do ProfÁgua e a Oficina Nacional do Projeto GEF Pantanal, sinalizando o esforço da agência em fortalecer capacidades institucionais do SINGREH.

Movimentações da quinzena

  • 960ª Reunião Ordinária da ANA — 29/09/2026. A Diretoria Colegiada deliberou três processos, com destaque para a renovação da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) solicitada pela ANEEL para o aproveitamento hidrelétrico da PCH Moquém, no rio Itapirapuã, após a área técnica confirmar a manutenção das condições hídricas que justificam a reserva.

  • Resolução ANA nº 305/2026 — publicada em 05/10/2026, a norma altera o prazo para comprovação do requisito previsto no inciso II do art. 41 da Norma de Referência (NR) 04/2024. O prazo para que as ERIs comprovem a adoção de mandato fixo, não coincidente e de duração máxima definida para seus dirigentes foi ampliado de dois para quatro anos, passando a vigorar até 2028, conforme detalhado pela própria ANA.

  • Oficina Nacional do Projeto GEF Pantanal — realizada em 30/09 e 1º/10 em Campo Grande (MS), reuniu a ANA, como pilar técnico, e o Ministério das Relações Exteriores, na representação política, para avançar na construção de uma visão compartilhada sobre a bacia do Alto Paraguai, conforme relatado pela agência.

  • Abertura do 8º Seminário Nacional do ProfÁgua — iniciado em 05/10/2026 com transmissão pelo YouTube, o evento reúne discussões sobre o papel do mestrado profissional em rede na formação de quadros técnicos para o SINGREH, sob o tema "Educação, Ciência e Gestão das Águas: Fortalecendo o SINGREH no Século XXI", segundo nota da ANA.

O que monitorar nas próximas 2 semanas

  • Até 09/10/2026 — encerramento do 8º Seminário Nacional do ProfÁgua, com expectativa de sistematização dos debates sobre formação profissional e regulação de recursos hídricos, que pode orientar futuras diretrizes de capacitação do setor.

  • Desdobramentos da Resolução ANA nº 305/2026 — entidades reguladoras infranacionais passam a ter até 2028 para adequar seus estatutos ao requisito de mandato fixo e não coincidente; reguladores estaduais e municipais devem iniciar ou revisar cronogramas internos de adequação societária e normativa.

  • Continuidade da agenda do GEF Pantanal — após a oficina de Campo Grande, aguarda-se o desdobramento das discussões técnicas sobre a bacia do Alto Paraguai em compromissos formais de cooperação binacional, com possíveis reflexos em instrumentos de gestão compartilhada de recursos hídricos.

Análise rápida — Prorrogação de prazo reacende debate sobre governança das ERIs

A decisão da ANA de dobrar o prazo de adequação das entidades reguladoras infranacionais ao requisito de governança da NR 04/2024 — de dois para quatro anos — merece leitura cuidadosa. A norma original exigia que ERIs estabelecessem mandato fixo, não coincidente e de duração máxima definida para seus dirigentes, medida pensada para blindar a regulação local de ingerências políticas de curto prazo e alinhar o saneamento infranacional a padrões de governança já consolidados em agências federais. A prorrogação, no entanto, reconhece uma dificuldade prática: muitos entes reguladores municipais e estaduais carecem de estrutura jurídica e institucional para promover, em prazo exíguo, alterações estatutárias que dependem de processos legislativos locais.

O precedente é relevante porque sinaliza uma postura da ANA mais pragmática do que impositiva na implementação da NR 04/2024, evitando o risco de ERIs ficarem em situação de não conformidade generalizada — o que poderia comprometer a própria legitimidade do arcabouço regulatório do saneamento básico pós-marco legal. Por outro lado, a extensão de prazo também adia o amadurecimento da autonomia decisória dessas entidades, um dos pilares do novo marco regulatório do setor. Resta observar se a ANA estabelecerá marcos intermediários de monitoramento até 2028, de modo a evitar que a prorrogação se transforme, na prática, em perpetuação do status quo regulatório municipal e estadual.