Abertura
A quinzena entre 7 e 21 de novembro foi marcada por dois movimentos que, juntos, resumem bem a dupla função da ANA: proteger o recurso hídrico em situação crítica e organizar a transição regulatória do setor de saneamento diante da reforma tributária. A Diretoria Colegiada referendou, na 962ª Reunião Ordinária, a declaração de escassez quantitativa nos rios Tacutu e Maú, na bacia do rio Branco (RR), enquanto o Diário Oficial da União publicava a Resolução ANA nº 312/2026, que atualiza as orientações às entidades reguladoras infranacionais sobre a extinção do PIS/Cofins e a entrada da CBS e do IBS nas tarifas de água e esgoto. A manchete da quinzena é, portanto, a convergência entre gestão de crise hídrica regional e reorganização tarifária nacional — dois fronts que exigem da ANA velocidade regulatória compatível com prazos legais apertados.
Movimentações da quinzena
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962ª Reunião Ordinária da ANA — 17/11/2026. A Diretoria Colegiada, sob condução da Diretora-Presidente Interina Larissa Oliveira Rêgo, referendou por unanimidade a decisão ad referendum que declarou situação crítica de escassez hídrica quantitativa nos rios Tacutu e Maú, na bacia do rio Branco (RR), entre outras cinco deliberações de pauta.
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Resolução ANA nº 311/2026 — escassez hídrica em Roraima — Publicada em 10/11, a norma declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco. O ato, tomado inicialmente ad referendum e confirmado na 962ª ROD, autoriza medidas excepcionais de gestão de outorgas e uso da água na região, afetando usuários de irrigação, abastecimento e dessedentação animal na fronteira com Guiana.
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Resolução ANA nº 312/2026 — tarifas na transição tributária — Publicada em 11/11 no DOU, a resolução aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI e revoga a Resolução nº 307/2026. O texto consolida orientações às entidades reguladoras infranacionais (municipais, estaduais, intermunicipais e distrital) sobre a adequação das tabelas tarifárias de água e esgoto à extinção do PIS/Pasep e da Cofins e à entrada em vigor da CBS e do IBS, trazendo critérios complementares para os casos em que os reguladores locais não publicarem a tempo as novas tabelas.
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Norma de contabilidade regulatória é premiada — A Norma de Referência nº 16/2026 (NR 16/2026), que padroniza critérios de contabilidade regulatória para os serviços de água e esgoto, venceu o Prêmio Inovação em Contabilidade Professor Sérgio de Iudícibus, do Instituto dos Contadores do Brasil, entregue em 12 de novembro em São Paulo — reconhecimento que reforça a adoção da norma pelas entidades reguladoras como referência nacional, segundo a ANA.
O que monitorar nas próximas 2 semanas
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Até 23/11/2026 — Encerram as inscrições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 para seleção de organização da sociedade civil que atuará como secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba (CBH Parnaíba). Podem participar entidades sem fins lucrativos nos termos da Lei nº 13.019/2014, cooperativas e organizações religiosas, conforme detalhado pela ANA.
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Acompanhamento da aplicação da Resolução ANA nº 312/2026 — Entidades reguladoras infranacionais têm prazo apertado para publicar as novas tabelas tarifárias ajustadas à CBS e ao IBS; a não publicação tempestiva aciona os critérios complementares previstos na norma, o que pode gerar judicialização ou questionamentos de prestadoras e usuários nas próximas semanas.
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Desdobramentos da escassez hídrica em Roraima — A declaração de situação crítica nos rios Tacutu e Maú deve se traduzir em atos de restrição de outorgas e monitoramento intensificado pela Superintendência de Regulação; usuários da bacia do rio Branco devem observar comunicados específicos da ANA sobre uso emergencial da água.
Análise rápida — Tarifas de saneamento sob pressão da reforma tributária
A Resolução ANA nº 312/2026 não é um ajuste cosmético: ela revoga integralmente a resolução anterior (nº 307/2026) em menos de um ano de vigência, sinal de que a transição da CBS e do IBS para as tarifas de água e esgoto está se mostrando mais complexa do que o desenho inicial previa. O ponto mais sensível é o tratamento dado aos reguladores que não conseguirem publicar as novas tabelas tarifárias a tempo — um cenário real diante da heterogeneidade de capacidade técnica entre entidades reguladoras municipais, intermunicipais, estaduais e a distrital. Ao estabelecer critérios complementares para essas lacunas, a ANA assume, na prática, um papel supletivo que extrapola sua função de normatizadora de referência e se aproxima de uma atuação de backstop regulatório.
Esse movimento ocorre no mesmo momento em que a Norma de Referência nº 16/2026, sobre contabilidade regulatória, recebe reconhecimento nacional — o que reforça a leitura de que a ANA está consolidando um padrão técnico robusto exatamente quando o setor mais precisa dele: a transição tributária exige que custos, investimentos e bases de cálculo tarifário estejam claramente segregados e auditáveis, sob pena de repasses indevidos ao consumidor final ou de descasamento de caixa para os prestadores. A combinação entre premiação técnica e revisão normativa sugere que 2027 será um ano de teste real para a capacidade dos reguladores infranacionais de absorver a nova sistemática tributária sem interromper a previsibilidade tarifária que sustenta os planos de investimento do setor de saneamento básico no país.