Diretoria da ANM consolida entendimento sobre CFEM e renova ciclo regulatório até 2027

A quinzena foi marcada pela 89ª Reunião Ordinária da ANM, que resolveu uma controvérsia histórica sobre o momento de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e prorrogou a vigência da Agenda Regulatória da autarquia para o exercício de 2027. Paralelamente, a agência deu início ao ciclo de distribuição da CFEM aos municípios afetados para 2026/2027 e lançou nova versão do SIGMINE Mapa Interativo, ampliando o acesso a dados geoespaciais do setor. O conjunto de decisões reforça a tentativa da ANM de dar previsibilidade jurídica e técnica a um setor que lida simultaneamente com disputas tributárias antigas e demandas crescentes por transparência de dados minerários.

Movimentações da quinzena

  • 89ª Reunião Ordinária da ANM — 30/09/2026. A Diretoria Colegiada aprovou por unanimidade a súmula que fixa o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como marco objetivo para a cobrança da CFEM, além de referendar a prorrogação da Agenda Regulatória para 2027.

  • Nova súmula estabelece IPI como marco objetivo para cobrança da CFEM — A ANM definiu que a fase anterior à incidência do IPI é o momento relevante para apuração da CFEM sobre produtos industrializados, encerrando divergência que afetava diretamente o cálculo dos royalties minerários e sua distribuição aos municípios. O entendimento vale para ações com fato gerador até novembro de 2017.

  • Diretoria prorroga Agenda Regulatória para o exercício de 2027 — Por meio da Resolução ANM nº 248, de 1º de outubro de 2026, a agência aprovou a segunda revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2026, alinhando o ciclo normativo à vigência do Plano Estratégico 2024-2027 e alterando a composição de projetos regulatórios em andamento.

  • Publicada lista provisória de municípios afetados pela atividade de mineração — A ANM divulgou, no Observatório dos Municípios Afetados, a relação provisória de entes que disputam parcela dos 15% da CFEM destinados aos municípios afetados no ciclo 2026/2027, com os respectivos percentuais de rateio.

  • Nova versão do SIGMINE Mapa Interativo amplia acesso a dados espaciais da mineração — A plataforma geoespacial da ANM ganhou acesso direto a outros produtos de geoinformação e possibilidade de download das poligonais dos processos minerais em tramitação, facilitando due diligence e análise de áreas de interesse por empresas e pesquisadores.

O que monitorar nas próximas 2 semanas

  • Até 13/10/2026 — Encerra-se o prazo de 15 dias corridos para que entes interessados apresentem recurso contra a lista provisória de municípios afetados pela mineração, documento que define o rateio de parte da CFEM no ciclo 2026/2027 (prazo crítico).

  • Após 13/10/2026 — A ANM deverá analisar os recursos apresentados e publicar a lista definitiva de municípios afetados, decisão que pode alterar substancialmente os percentuais de distribuição da compensação entre os entes beneficiários.

  • Aplicação da súmula sobre CFEM e IPI — Empresas mineradoras e municípios devem acompanhar os primeiros desdobramentos administrativos e eventuais reflexos em processos judiciais com fato gerador até novembro de 2017, já que o novo entendimento tende a balizar recálculos e novas autuações.

Análise rápida — Marco do IPI na CFEM: fim de uma controvérsia bilionária?

A súmula aprovada na 89ª Reunião Ordinária ataca um problema que atravessa décadas de litígio entre mineradoras e a administração pública: em que momento um bem mineral deixa de ser matéria-prima e passa a ser produto industrializado para fins de cálculo da CFEM. A resposta parece técnica, mas tem efeito direto sobre a base de cálculo dos royalties e, por consequência, sobre a receita de municípios fortemente dependentes da mineração. Ao fixar a fase anterior à incidência do IPI como marco objetivo, a ANM reduz a margem de discricionariedade que alimentava divergências entre fiscalização e contribuintes.

O recorte temporal da súmula — válida para fatos geradores até novembro de 2017 — sugere que a autarquia optou por um recorte conservador, deixando de fora períodos mais recentes e possivelmente evitando judicialização em massa sobre controvérsias ainda não maduras. Ainda assim, a medida tende a destravar processos administrativos represados havia anos, com potencial de gerar tanto cobranças retroativas quanto devoluções, a depender de como cada caso concreto se enquadrar no novo marco.

A coincidência temporal com a prorrogação da Agenda Regulatória para 2027 não é acidental: ao estabilizar o entendimento sobre CFEM no mesmo momento em que redesenha seu cronograma normativo, a ANM sinaliza que pretende tratar a compensação financeira como tema estruturante do novo ciclo regulatório, e não apenas como pauta de contencioso tributário. Para o setor, o recado é de maior previsibilidade no curto prazo — mas também de atenção redobrada aos desdobramentos práticos da nova tese nos processos em curso.