Processo SEI 00058.018711/2022-99 na ANAC
Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
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07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
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Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
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9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 9
07/06/2023Reunião Deliberativa
Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste Deliberação: Confirmado por unanimidade
Confirmado por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
4ª Reunião OrdináriaItem 3
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4ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
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Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos dapandemia de COVID-19 no ano de 2021
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4ª Reunião OrdináriaItem 3
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