Resumo Executivo
Na 4ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 14 de março, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre três processos. O primeiro item da pauta, de relatoria do Diretor Ricardo Catanant, tratou da submissão à consulta pública de uma proposta de alteração da Resolução nº 659/2022. A proposta visa alinhar a norma à Lei do Programa Voo Simples, permitindo que pessoas naturais explorem serviços aéreos, e revogar a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o início da exploração. A proposta foi aprovada por unanimidade para ser submetida à consulta pública.
O segundo item, relatado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento, foi um recurso administrativo da empresa Marlim Azul contra o arquivamento de uma denúncia de restrição de acesso a atividades de…