Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.031068/2021-16 na ANAC

Deliberado em 263 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 2ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/02/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: negado conhecimento por unanimidade

    negado conhecimento por unanimidade

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

  • 18ª Reunião OrdináriaItem 6

    27/11/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo

    Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo