Processo SEI 00058.034495/2021-48 na ANAC

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 04/2025, que trata de proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de revisão das IS nºs 107-001 e 108-001 Deliberação: Aprovada por unanimidade

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 04/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de Consulta Pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de instauração de Consulta Pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade