Processo SEI 00058.040824/2019-75 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
4ª Reunião OrdináriaItem 1
12/06/2026Proposta de edição do RBAC nº 100, objeto da Consulta Pública nº 09/2025, encerrada em 18 de julho de 2025 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 09/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
22/05/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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