Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.050836/2022-11 na ANAC

Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 5

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade

  • 4ª Reunião OrdináriaItem 1

    14/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Instauração de Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade

    Aprovado por unanimidade