Processo SEI 00058.064875/2021-15 na ANAC

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 743, de 15 de maio de 2024

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

Confirmado por unanimidade

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

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Proposta de reabertura do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 14/2023, que trata de proposta de resolução que regulamenta os requisitos de monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2 na aviação internacional, assim como de cálculo das obrigações de compensação dos operadores e de cumprimento com tais obrigações Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Reabertura da Consulta Pública nº 14/2023

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