Processo SEI 00058.070806/2024-85 na ANAC

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Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

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Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa

Proposta de emenda ao RBAC nº 153, objeto da Consulta Pública nº 05/2025, encerrada em 26 de março de 2025 Deliberação: Aprovado por unanimidade

Aprovado por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 153 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 05/2025

Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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Aprovada por unanimidade

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