Processo SEI 00058.071903/2022-23 na ANAC
Deliberado em 263 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
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Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
12ª Reunião OrdináriaItem 3
07/08/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta
Retirado de pauta
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
7ª Reunião OrdináriaItem 4
14/05/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
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Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria
Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra