Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.071903/2022-23 na ANAC

Deliberado em 263 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

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    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

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    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

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    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

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    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

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    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 4

    14/05/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão, em razão de assimetria regulatória Deliberação: Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administrativo, por maioria

    Indeferido, por maioria, o pedido de sobrestamento formulado pela interessada; e Negado provimento ao recurso administra