Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.075546/2022-72 na ANAC

Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 1

    03/07/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022

  • 5ª Reunião OrdináriaItem 7

    28/03/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de decisão de primeira instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3792.I/2022