Processo SEI 00065.011918/2022-43 na ANAC

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0939.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente

Provido parcialmente