Processo SEI 00065.027355/2021-24 na ANAC
Deliberado em 262 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
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Negado provimento por maioria
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Negado provimento por maioria
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8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
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Negado provimento por maioria
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
8ª Reunião OrdináriaItem 1
09/05/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria
Negado provimento por maioria
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
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7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
25/04/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021
7ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021