Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.027355/2021-24 na ANAC

Deliberado em 262 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 1

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021 Deliberação: Negado provimento por maioria

    Negado provimento por maioria

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021

  • 7ª Reunião OrdináriaItem 1

    25/04/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa aos Autos de Infrações nºs 002232.I/2021 e 002257.I/2021