Processo SEI 00065.028532/2023-51 na ANAC
Deliberado em 266 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1887.I/2023
3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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3ª Reunião OrdináriaItem 17
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