Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.037151/2022-82 na ANAC

Deliberado em 260 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 1

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

    Negado conhecimento por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 6

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2691.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade