Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.050242/2021-22 na ANAC

Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

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  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    07/06/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta

    Retirado de pauta