Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.051167/2021-17 na ANAC

Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 3

    12/09/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria

    Provido parcialmente por maioria

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor

  • 13ª Reunião OrdináriaItem 4

    29/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides

    Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor