Processo SEI 00065.051167/2021-17 na ANAC
Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por maioria
Provido parcialmente por maioria
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
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13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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29/08/2023Reunião Deliberativa
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29/08/2023Reunião Deliberativa
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13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
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13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
13ª Reunião OrdináriaItem 4
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4133.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor Rogério Benevides
Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista coletivo formulado pelo Diretor-Presidente, Tiago Pereira e pelo Diretor
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