Processo SEI 53500.027725/2014-84 na ANATEL
Interessado: BCMG INTERNET LTDA.
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 50
08/10/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso Administrativo
957ª Reunião OrdináriaItem 10
03/09/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Recurso Administrativo