Alexandre Reis Siqueira Freire
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Alexandre Reis Siqueira Freire na relatoria ou revisão.
Exibindo 17701–17750 de 63541 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
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Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53500.029162/2025-11
Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
- SEI 53504.014247/2022-12
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53504.014247/2022-12
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- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
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- SEI 53504.014247/2022-12
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- SEI 53504.014247/2022-12
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.