Octavio Penna Pieranti
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 201–250 de 8282 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.088785/2023-64
Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Interessado: TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2026/RCTS/SRC, de 25 de fevereiro de 2026, que não conheceu do Recurso Administrativo apresentado anteriormente, em razão de sua natureza preventiva, orientativa e não sancionatória.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
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Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
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Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
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- SEI 53500.076806/2025-61
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- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
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- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
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Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.
- SEI 53500.076806/2025-61
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: CLARO S.A. e TIM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.