Octavio Penna Pieranti
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 201–250 de 10037 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53504.002771/2024-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: S. H. DA SILVA PRODUTOS ELETRÔNICOS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.
- SEI 53504.002771/2024-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: S. H. DA SILVA PRODUTOS ELETRÔNICOS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.
- SEI 53504.002771/2024-11
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: S. H. DA SILVA PRODUTOS ELETRÔNICOS
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- SEI 53500.025885/2025-41
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.