Substituto Raphael Garcia De Souza
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Substituto Raphael Garcia De Souza na relatoria ou revisão.
Exibindo 1201–1250 de 1396 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.064010/2017-55
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.770, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
- SEI 53500.064010/2017-55
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.770, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
- SEI 53500.064010/2017-55
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.770, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
- SEI 53500.064010/2017-55
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.770, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53560.001348/2011-04
PADO: Universalização
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 204/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.
- SEI 53500.063999/2017-80
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 87, de 11 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.757, de 6 de setembro de 2018.