Reuniões de Diretoria da ANEEL
Processo SEI 48500.004876/2021-53 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
19ª Reunião ExtraordináriaItem 18
27/10/2026Outros
Pedido de Reconsideração interposto pela Engie Brasil Energia S.A. contra a Resolução Homologatória nº 3.445/2025, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Enel Distribuição Ceará, com vistas a determinar a aplicação do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 no pagamento dos valores tratados no art. 13 da referida Resolução Homologatória.