Processo SEI 48500.027390/2026-06 na ANEEL

Impugnação CCEE

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela New Fish Comércio de Pescados Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 29ª Reunião de 2026, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela empresa New Fish Comércio de Pescados Ltda., CNPJ nº 01.390.796/0001-07, contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 29ª Reunião de 2026, de 18 de agosto de 2026, referente à Penalidade por Insuficiência de Lastro de Energia- e (ii) encaminhar o caso para decisão de mérito à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM.