Resumo Executivo
Na 1173ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANP deliberou sobre três processos da pauta regulatória. No item 1, foi analisado o recurso administrativo da distribuidora CIA PETRO contra a decisão que negou a manutenção de contratos de cessão de espaço para duas de suas filiais em uma mesma instalação de armazenamento. Após extenso debate, que incluiu o retorno de um pedido de vista, a Diretoria, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da Superintendência de Distribuição e Logística (SDL). A deliberação baseou-se no entendimento de que a prática poderia fragilizar mecanismos de controle regulatório e fiscal, especialmente na aplicação de sanções por reincidência, e que a empresa não demonstrou a necessidade operacional para tal…