Processo SEI 48610.209591/2025-93 na ANP

Sessão Regulatória

Minuta de revisão da Resolução ANP nº 688, de 5 de julho de 2017, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras para ajustar sua conduta ao disposto na legislação e evitar a aplicação de penalidades. Unidade Autora: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)