Processo SEI 25351.812736/2024-50 na ANVISA

Julgamento De Recursos Administrativos

Proposta de Instrução Normativa – IN para alterar a IN nº 87, de 15 de março de 2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais. Área: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.31 - Atualização periódica da lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.