Reuniões de Diretoria da ANVISA

Processo SEI 25351.913110/2026-21 na ANVISA

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANVISA.

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 10

    19/08/2026

    Julgamento De Recursos Administrativos

    Área: GGTAB/DIRE3 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 16.3 - Exposição de produtos fumígenos nos pontos de venda. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior