Movimentações da quinzena

A quinzena foi marcada pela consolidação do novo marco regulatório para o transporte ferroviário de cargas e por um movimento de abertura do mercado rodoviário interestadual de passageiros — dois eixos que, juntos, resumem a agenda da ANTT neste período. A 1.044ª Reunião Ordinária de Diretoria Pública aprovou o Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF 1) e avançou na seleção de concessionárias para o Nível II do Sandbox Regulatório do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura, enquanto a Agência deu início a uma nova etapa de disputa por mercados ociosos no transporte rodoviário de passageiros.

Movimentações da quinzena

  • 1.044ª Reunião Ordinária da ANTT — 22/10/2026. Aprovou o Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária (RSF 1), que fixa direitos dos usuários, requisitos de qualidade e mecanismos de reclamação para o transporte ferroviário de cargas, e homologou resultado preliminar que considerou MRS Logística, Rumo Malha Paulista e Rumo Malha Central aptas ao Nível II do Sandbox Regulatório do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura, conforme o Edital nº 4/2025.
  • 206ª Reunião Ordinária da ANTT — 19/10/2026. Sessão de diretoria sem deliberações de impacto normativo divulgadas publicamente além da pauta ordinária.
  • 303ª Reunião Extraordinária da ANTT — 19/10/2026. Reunião extraordinária realizada na mesma data da 206ª Ordinária, sem decisões normativas relatadas nas fontes disponíveis.
  • 207ª Reunião Ordinária da ANTT — 26/10/2026. Nova sessão ordinária da diretoria colegiada, sem pauta normativa detalhada nas fontes consultadas.
  • 304ª Reunião Extraordinária da ANTT — 26/10/2026. Reunião extraordinária complementar à 207ª Ordinária, realizada na mesma data.
  • Portaria DG nº 252/2026 — Instituiu Grupo de Trabalho técnico-consultivo para avaliar os impactos da Reforma Tributária sobre os contratos de concessão rodoviária e ferroviária federal e sobre os serviços regulados pela ANTT, organizado em quatro subgrupos temáticos. A medida antecipa o debate sobre repasse de carga tributária e reequilíbrio contratual nas concessões vigentes.
  • Audiência Pública AP nº 014/2026 da ANTT — Encerrada em 23/10/2026. Colheu contribuições sobre a proposta de Edital de Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow), que deve orientar testes regulatórios de cobrança automática sem cancelas nas rodovias concedidas.

O que monitorar nas próximas 2 semanas

  • 305ª Reunião Extraordinária da ANTT — 03/11/2026. Diretoria colegiada se reúne em caráter extraordinário; pauta ainda não detalhada, mas segue o ritmo intenso de deliberações observado desde outubro.
  • Janela Extraordinária nº 01/2024 (fase de lances) — até 13/11/2026. Transportadoras interessadas podem registrar propostas para disputar mercados rodoviários interestaduais submetidos a processo seletivo, etapa que, segundo a ANTT, amplia a concorrência e as opções de viagem para a população.

Análise rápida — Ferrovias ganham marco regulatório enquanto rodovias abrem mercado

A aprovação do RSF 1 na 1.044ª Reunião Ordinária marca um ponto de inflexão na regulação ferroviária de cargas, historicamente menos normatizada que o segmento rodoviário. Ao consolidar direitos dos usuários, requisitos de qualidade e mecanismos formais de reclamação em um único regulamento, a ANTT reduz a dispersão normativa que vigorava nas Condições Gerais de Prestação de Serviço e cria parâmetros objetivos de fiscalização para operadores como MRS, Rumo Malha Paulista e Rumo Malha Central — justamente as três concessionárias que também avançam no Nível II do Sandbox de Sustentabilidade, sinalizando coordenação entre a agenda de qualidade de serviço e a de sustentabilidade da infraestrutura ferroviária.

No lado rodoviário, a reabertura da Janela Extraordinária nº 01/2024 para lances confirma a trajetória de liberalização gradual do mercado de transporte interestadual de passageiros, iniciada em ciclos anteriores de autorização. A medida é relevante porque desloca o eixo decisório da outorga tradicional para um modelo de disputa por mercados ociosos, testando a capacidade do setor privado de ocupar rotas antes operadas sob regime de permissão.

Por fim, a criação do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária pela Portaria DG nº 252/2026 antecipa um problema estrutural que afetará tanto concessões rodoviárias quanto ferroviárias: a transição para o novo sistema de tributação sobre bens e serviços tende a alterar a base de cálculo de tarifas e pedágios, exigindo reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes. Com quatro subgrupos temáticos, o GT deve se tornar interlocutor técnico central nas próximas revisões tarifárias e processos de relicitação.