Autos de infração da Receita Federal, acompanhados de perto
O Eutrópio passa a monitorar os processos do e-Processo e a Caixa Postal do e-CAC. Você fica sabendo quando uma intimação chega e quanto tempo resta para responder, sem entregar a sua senha do gov.br a ninguém.
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A fiscalização federal entra no radar
Depois dos órgãos administrativos e dos tribunais, o Eutrópio passa a cobrir o contencioso tributário federal, onde o prazo costuma começar a correr sem que ninguém avise.
A Receita Federal entra no monitoramento
O Eutrópio passa a acompanhar os processos administrativos fiscais federais, que tramitam no sistema e-Processo e são acessados pelo portal e-CAC. É por ali que correm os autos de infração, as notificações de lançamento, as ações fiscais, os pedidos de restituição e compensação e os parcelamentos. A conexão é feita pela API oficial da Receita Federal, operada pelo Serpro.
Sem a sua senha do gov.br
O acesso nasce de uma Autorização de Acesso, a antiga procuração eletrônica, que a empresa concede no próprio e-CAC ao nosso CNPJ. Você não nos entrega senha do gov.br nem certificado digital, e nós não guardamos credencial alguma sua. A autorização é um ato seu, registrado na Receita, limitado aos serviços que você marcar e revogável a qualquer momento, também pelo e-CAC.
A concessão é feita pelo responsável legal da empresa, com conta gov.br de nível prata ou ouro, e vale por até cinco anos, sem renovação automática. Ela também caduca se o quadro societário mudar. Acompanhamos esses prazos e avisamos com antecedência, para que o monitoramento não pare sem que ninguém perceba.
Aviso de intimação sem abrir a sua mensagem
Desde janeiro de 2026, toda pessoa jurídica tem Domicílio Tributário Eletrônico, e a Caixa Postal do e-CAC virou o canal oficial de intimação da Receita. Acontece que abrir uma intimação registra a ciência e faz o prazo de defesa começar a correr. Por isso nosso monitoramento lê apenas os dados externos da mensagem, como assunto, data de postagem e se já houve ciência. Você é avisado de que a mensagem chegou, e a decisão de abri-la continua sendo sua.
A identificação do que é intimação é feita a partir do assunto da mensagem e serve para priorizar a sua atenção, não para substituir a leitura. Mensagens que não reconhecemos com segurança continuam sendo mostradas, sem rótulo, para que nada passe despercebido.
O prazo em curso, calculado e visível
Quando uma intimação chega, o Eutrópio mostra as duas datas que importam: quando a ciência ocorre e até quando cabe defesa. Se ninguém consultar a mensagem, a ciência se dá automaticamente em quinze dias corridos após a postagem. A partir dela corre o prazo de impugnação, hoje de vinte dias úteis, com a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Feriados nacionais e fins de semana entram na conta, e os alertas chegam com quinze, sete, três e um dia de antecedência.
As datas são calculadas a partir da regra vigente e servem para organizar o seu acompanhamento. Elas não substituem a conferência do prazo oficial no processo nem a orientação do seu advogado ou contador.
Os processos aparecem sozinhos
Aqui não é preciso saber o número do processo de antemão. Concedida a autorização, buscamos periodicamente todos os processos em nome daquele CNPJ e trazemos os que ainda não estavam no painel, inclusive aqueles em que a empresa figura como intimada ou responsável solidário. Mudanças de situação e de localização, como o envio à Delegacia de Julgamento ou ao CARF, viram alertas.
O que ainda não fazemos
A Receita Federal ainda não disponibiliza, pela integração oficial, o download dos documentos que compõem o processo. Ou seja, avisamos que o auto de infração existe, que a intimação chegou e qual prazo ela abre, mas o inteiro teor precisa ser consultado por você no e-CAC. O órgão já anunciou esse serviço no seu roteiro, sem data divulgada, e vamos ativá-lo assim que estiver disponível, junto com o resumo por inteligência artificial que já usamos nos demais órgãos.
Comece a acompanhar o e-CAC da sua empresa
Informe o CNPJ, conceda a autorização no portal da Receita e receba o aviso já na próxima intimação.
Alertas por e-mail, push e WhatsApp, conforme o seu plano.