Processo TC 021.995/2024-9 no TCU

Deliberado em 3 sessões do sessões do TCU.

4ª Sessão Ordinária do PlenárioItem 57
11/02/2026
Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional
30ª Sessão Ordinária do PlenárioItem 70
06/08/2025
Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional
48ª Sessão Ordinária do PlenárioItem 67
04/12/2024
Controle Externo: Solicitação Do Congresso Nacional

4ª Sessão Ordinária do PlenárioItem 57