Processo SEI 00058.013951/2022-05 na ANAC
Deliberado em 523 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
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Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
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Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
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Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 4
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão que determinou alteração no projeto de expansão do aeródromo para instalação de novo parque de abastecimento, a ser utilizado pela Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
20ª Reunião OrdináriaItem 2
19/12/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
14ª Reunião OrdináriaItem 3
12/09/2023Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto por Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda. em face de decisão de arquivamento de denúncia
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
4ª Reunião OrdináriaItem 2
14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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14/03/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de decisão de arquivamento de denúncia de restrição de acesso à atividade de distribuição de combustível no Heliporto Farol de São Tomé (SBFS), localizado em Campos dos Goytacazes (RJ) Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade